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Uma indústria produz cigarros no Brasil e destina parte da produção ao mercado interno e parte à exportação. Sobre a incidência do Imposto Seletivo, é correto afirmar que:
- A incide sobre as duas destinações, pois o produto é nocivo à saúde independentemente do destino.
- B incide em todas as etapas da cadeia, como o IBS e a CBS.
- C não incide em nenhuma das duas, por ser tributo apenas potencial.
- D incide uma única vez sobre a produção destinada ao mercado interno e não incide sobre a exportação.
- E incide sobre a exportação, mas com direito a ressarcimento integral ao exportador.
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Uma empresa emitiu, durante todo o ano de 2026, documentos fiscais eletrônicos com o destaque de CBS e IBS conforme as notas técnicas vigentes. Sobre o recolhimento desses tributos no ano-teste, é correto afirmar que:
- A deve recolher integralmente os valores destacados, à alíquota somada de 1%.
- B deve recolher apenas o IBS, ficando a CBS suspensa até 2027.
- C deve recolher metade dos valores destacados, a título de antecipação.
- D não precisava destacar os tributos, pois a obrigação só começa em 2027.
- E fica dispensada do recolhimento do IBS e da CBS, por ter cumprido as obrigações acessórias segundo as normas vigentes.
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No cronograma da Reforma Tributária do Consumo, o ano de 2027 é o marco em que:
- A PIS e Cofins são extintos, a CBS passa a ser cobrada em alíquota plena, o Imposto Seletivo entra em vigor e o IPI tem alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos.
- B ICMS e ISS são extintos e substituídos integralmente pelo IBS.
- C começa o ano-teste, com alíquotas de 0,9% e 0,1%.
- D o Comitê Gestor do IBS é instituído e passa a operar.
- E todo o novo sistema entra em vigência integral, encerrando a transição.
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Durante a transição federativa, ICMS e ISS são reduzidos progressivamente enquanto o IBS cresce. Considerando o cronograma oficial, a proporção aplicável em 2031 é:
- A IBS 10% e ICMS/ISS 90%.
- B IBS 30% e ICMS/ISS 70%.
- C IBS 50% e ICMS/ISS 50%.
- D IBS 70% e ICMS/ISS 30%.
- E IBS 100% e ICMS/ISS extintos.
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A Lei Complementar 227/2026 completou a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. Entre suas principais matérias, está:
- A a criação da CBS e a definição de suas alíquotas.
- B a revogação da LC 214/2025 e sua substituição integral.
- C a instituição do Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da arrecadação entre os entes e normas gerais sobre o ITCMD.
- D a antecipação do fim da transição de 2033 para 2030.
- E a extinção do Imposto Seletivo antes de sua entrada em vigor.
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Um produtor rural pessoa física, contribuinte da CBS e do IBS, pergunta a partir de quando estará obrigado a se inscrever no CNPJ e a emitir documentos fiscais eletrônicos no novo padrão. Considerando o Decreto 13.075/2026, a resposta correta é:
- A desde 1º de janeiro de 2026, junto com as demais obrigações do ano-teste.
- B a partir de 1º de janeiro de 2027, pois a obrigatoriedade foi prorrogada.
- C a partir de 2029, com o início da transição federativa.
- D nunca, pois pessoa física não pode ser contribuinte de IBS e CBS.
- E a partir de 2033, com a vigência integral do novo sistema.
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Uma indústria situada em São Paulo vende mercadoria para consumidor final domiciliado em Pernambuco. No sistema do IBS, a arrecadação correspondente pertence:
- A ao Estado de São Paulo, onde ocorre a produção.
- B ao Estado de Pernambuco e ao município de destino, pelo princípio do destino.
- C à União, que redistribui conforme critérios do Comitê Gestor.
- D aos dois Estados, em partes iguais.
- E ao Estado de São Paulo até 2033 e a Pernambuco a partir de então.
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A LC 214/2025 previu regimes específicos para determinados setores. A razão pela qual esses setores não seguem a apuração comum do IBS e da CBS é que:
- A são setores isentos, por decisão política.
- B a Constituição vedou a incidência de IBS e CBS sobre eles.
- C sua lógica econômica não se ajusta ao modelo padrão de débito e crédito, exigindo regras próprias de base de cálculo, alíquota ou apuração.
- D todos eles ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo em substituição ao IVA.
- E são setores que permaneceram no ICMS e no ISS após 2033.
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Uma empresa exporta a totalidade de sua produção e adquire insumos no mercado interno com IBS e CBS. Sobre o tratamento das exportações no novo sistema, é correto afirmar que:
- A há incidência de IBS e CBS na exportação, com alíquota reduzida em 60%.
- B não há incidência na exportação, mas os créditos das aquisições são anulados.
- C há incidência normal, cabendo ao exportador pedir restituição ao Comitê Gestor.
- D não há incidência de IBS e CBS na exportação, e ficam assegurados os créditos das operações anteriores.
- E a exportação é tributada pelo Imposto Seletivo em substituição ao IBS e à CBS.
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Uma empresa mantém, em 31 de dezembro de 2032, saldo credor de ICMS regularmente escriturado e não aproveitado. Com a extinção do imposto em 2033, esse saldo:
- A é integralmente perdido, pois o tributo que o originou deixou de existir.
- B é aproveitado em até 240 meses, na forma prevista pelo ADCT, mediante homologação do saldo pelos Estados.
- C converte-se automaticamente em crédito de CBS, de titularidade federal.
- D é restituído em dinheiro, integralmente, no primeiro exercício após a extinção.
- E permanece utilizável apenas contra o ICMS, que segue existindo para esse fim específico.
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A sociedade empresária Alfa, Indústria de Alimentos Ltda., sediada no Estado X, realizou uma venda interestadual de mercadorias para o Estado Y. O setor fiscal da sociedade empresária busca compreender as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, no tocante ao tratamento da tributação sobre o consumo nessas operações. Considerando as inovações da referida Emenda, assinale a afirmativa correta.
- A O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência exclusivamente estadual, substituindo o ICMS, e será arrecadado diretamente pelos Estados.
- B A arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será feita pela União, que repassará aos entes federados segundo os critérios definidos por emenda constitucional específica.
- C O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar e arrecada do por Comitê Gestor composto exclusivamente por representantes da União e dos Estados.
- D O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com administração centralizada em um Comitê Gestor.
- E O novo modelo mantém a tributação no local de origem das operações, favorecendo os Estados produtores.
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Uma sociedade empresária paranaense do setor de tecnologia desenvolveu softwares personalizados para clientes no exterior. Os programas são produzidos no Brasil e entregues digitalmente aos clientes internacionais por meio de servidores online. A sociedade empresária quer saber se, com a futura vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tais operações estarão sujeitas à incidência do novo tributo. Sobre o tema, com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
- A As exportaçõe s de serviços não estão contempladas pela imunidade ao IBS, que se aplica exclusivamente à exportação de bens tangíveis.
- B A exportação do software será tributada pelo IBS, salvo se envolver bens corpóreos embarcados fisicamente para fora do território nacional.
- C As exportações de bens e serviços estão imunes ao IBS, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 214/2025.
- D A imunidade ao IBS só se aplica às exportações realizadas por sociedades empresárias industriais cadastradas no regime especial de exportadores.
- E A operação descrita será tributada pelo IBS, pois o software entregue digitalmente não se enquadra como exportação de bens.
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