Treine com questões reais de concurso e da OAB

Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu.

1. 16 q102 Fácil

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana pertence:

   1. A ao Comitê Gestor do IBS
   2. B aos Municípios e ao Distrito Federal
   3. C ao Senado Federal
   4. D à União
   5. E aos Estados
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2. 17 q103 Fácil

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A taxa pode ser instituída em razão:

   1. A da circulação de mercadorias
   2. B do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível
   3. C da mera capacidade econômica do contribuinte
   4. D da valorização imobiliária decorrente de obra pública
   5. E da renda auferida pelo contribuinte
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3. 18 q104 Médio

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, assinale a alternativa correta:

   1. A a competência tributária é indelegável, mas funções de arrecadar ou fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público
   2. B a capacidade tributária ativa é sempre exclusiva do ente que criou o tributo
   3. C ambas podem ser livremente delegadas
   4. D a competência pode ser delegada por decreto
   5. E a competência pode ser transferida a empresa privada
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4. 19 q105 Médio

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O princípio da anterioridade anual, como regra, impede:

   1. A a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou aumentou
   2. B a atualização monetária da base de cálculo
   3. C a fiscalização tributária
   4. D a cobrança antes de 90 dias em qualquer hipótese
   5. E a instituição de tributo por lei
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5. 20 q106 Médio

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A vedação ao efeito confiscatório dos tributos decorre:

   1. A da vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco
   2. B de resolução do Senado
   3. C de norma aplicável somente às taxas
   4. D do princípio da capacidade contributiva apenas
   5. E de regra exclusiva do Imposto de Renda
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6. 21 q107 Médio

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A contribuição de melhoria pode ser cobrada quando:

   1. A uma obra pública produz valorização imobiliária, observados os limites legais
   2. B ocorre prestação de serviço privado
   3. C há fiscalização de estabelecimento
   4. D há mera manutenção de serviço público
   5. E existe lucro empresarial
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7. 22 q108 Difícil

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A imunidade tributária recíproca alcança, nos termos constitucionais, principalmente:

   1. A multas tributárias
   2. B qualquer espécie tributária, sem limitação
   3. C somente contribuições sociais
   4. D impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes federativos, observadas as extensões constitucionais
   5. E somente taxas
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8. 23 q109 Difícil

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Em matéria tributária, cabe à lei complementar:

   1. A dispensar lei específica para isenções
   2. B substituir a Constituição na repartição de competências
   3. C instituir todos os tributos municipais
   4. D sempre fixar a alíquota de todo e qualquer imposto
   5. E estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
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9. 24 q110 Difícil

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Sobre isenção e imunidade tributárias, é correto afirmar que:

   1. A isenção revoga a competência tributária
   2. B imunidade e anistia são sinônimos
   3. C imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar; isenção, em regra, decorre de lei e atua no plano infraconstitucional
   4. D ambas decorrem necessariamente da Constituição
   5. E isenção sempre alcança multas
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10. 25 q201 Fácil

    Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Segundo o CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação:

    1. A dependente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte
    2. B definida por contrato entre Fisco e contribuinte
    3. C independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte
    4. D decorrente apenas do poder de polícia
    5. E necessariamente vinculada a obra pública
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11. 26 q202 Fácil

    Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Para o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada, em regra, pelo:

    1. A valor arrecadado no exercício
    2. B destino contábil da arrecadação
    3. C órgão responsável pela cobrança
    4. D nome dado ao tributo pela lei
    5. E fato gerador da respectiva obrigação
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12. 27 q203 Médio

    Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    O não exercício da competência tributária por um ente federativo:

    1. A transfere automaticamente a competência para outro ente
    2. B autoriza sua delegação por convênio privado
    3. C permite ao contribuinte escolher quem cobrará o tributo
    4. D não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a atribuiu
    5. E faz a competência caducar em cinco anos
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13. 28 q204 Médio

    Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A Constituição admite que o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, altere as alíquotas de determinados impostos federais. Entre eles está o:

    1. A ITCMD
    2. B IPVA
    3. C ISS
    4. D IPTU
    5. E IPI
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14. 29 q205 Médio

    Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Segundo a Constituição, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo:

    1. A a capacidade econômica do contribuinte
    2. B o Município de residência
    3. C o custo da fiscalização
    4. D a opção do contribuinte
    5. E o número de empregados do contribuinte
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15. 30 q206 Médio

    Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Quanto à base de cálculo das taxas, a Constituição estabelece que elas:

    1. A só podem ter base de cálculo sobre renda
    2. B não podem ter base de cálculo própria de impostos
    3. C devem sempre ser calculadas por valor fixo
    4. D devem reproduzir exatamente a base de um imposto
    5. E não podem considerar qualquer elemento econômico
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