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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS e também qual outro imposto?
- A ISS
- B IPVA
- C ITBI
- D IPTU
- E ITR
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Em relação às exportações, qual afirmação traduz a regra constitucional aplicável ao ICMS?
- A toda exportação sofre a maior alíquota interna do Estado de origem
- B a exportação é tributada pelo Município do porto de saída
- C o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos nas condições constitucionais
- D o ICMS de exportação pertence à União
- E a não incidência alcança apenas serviços municipais
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A não cumulatividade do ICMS significa, em regra, que:
- A o imposto é cobrado uma única vez na cadeia
- B todo crédito é automaticamente restituído em dinheiro
- C o imposto nunca gera crédito
- D o imposto devido em cada operação é compensado com o montante cobrado nas operações anteriores, observadas as regras aplicáveis
- E somente exportadores podem se creditar
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A concessão de isenções, incentivos e benefícios relativos ao ICMS é tradicionalmente disciplinada, no sistema constitucional, mediante:
- A acordos particulares entre empresas
- B deliberação dos Estados e do Distrito Federal na forma de lei complementar
- C decreto municipal
- D portaria da Receita Federal
- E resolução do Comitê Gestor do IBS
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Na exportação de mercadorias, a Constituição estabelece que o ICMS:
- A não incide, assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores
- B é devido ao destino no exterior
- C incide com alíquota de 5%
- D é devido ao Município de origem
- E é substituído por ISS
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O ICMS alcança, entre outras hipóteses constitucionais, prestações de serviços de transporte:
- A interestadual e intermunicipal
- B somente internacional
- C apenas municipal
- D apenas aéreo internacional
- E apenas dentro do mesmo Município
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As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por:
- A decreto do Presidente da República
- B resolução do CGIBS
- C resolução do Senado Federal
- D portaria da Receita Federal
- E lei municipal
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A seletividade do ICMS, segundo a Constituição, pode ocorrer em função:
- A do porte físico do estabelecimento
- B da essencialidade das mercadorias e dos serviços
- C do número de sócios da empresa
- D da nacionalidade do consumidor
- E do lucro contábil
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Nas operações que destinem mercadorias ao exterior, o ICMS:
- A é devido ao Município do porto
- B é recolhido pelo importador estrangeiro ao Estado brasileiro
- C vira IPI
- D não incide, assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores
- E incide sem direito a crédito
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Quanto ao crédito de ICMS, a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
- A converte crédito em dinheiro automaticamente
- B não produz qualquer efeito sobre créditos
- C não implica crédito para compensação e acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores
- D sempre gera novo crédito
- E elimina o débito do fornecedor anterior
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Uma indústria adquire, no mesmo mês: (i) matéria-prima que integra fisicamente o produto final; (ii) material de escritório para o setor administrativo; e (iii) uma máquina destinada ao ativo imobilizado da linha de produção. Sobre o direito ao crédito de ICMS, conforme a LC 87/1996 vigente, é correto afirmar que:
- A há crédito integral e imediato nas três aquisições.
- B há crédito imediato na matéria-prima e crédito da máquina em 48 parcelas mensais; o material de uso e consumo só dará crédito a partir da data fixada em lei complementar.
- C há crédito apenas na matéria-prima, pois só ela integra o produto.
- D há crédito imediato na matéria-prima e na máquina, e crédito em 48 parcelas no material de escritório.
- E não há crédito em nenhuma delas, por se tratar de indústria sujeita ao regime monofásico.
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Uma loja virtual sediada em São Paulo vende mercadoria a consumidor final pessoa física domiciliado na Bahia. Sobre o diferencial de alíquotas (DIFAL) nessa operação, é correto afirmar que:
- A não é devido, pois o destinatário não é contribuinte do ICMS.
- B é devido integralmente ao Estado de origem, São Paulo.
- C é devido ao Estado de destino, a Bahia, cabendo ao remetente o recolhimento.
- D é repartido entre origem e destino na proporção de 60% e 40%, indefinidamente.
- E é devido apenas se o consumidor for pessoa jurídica.
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Em regime de substituição tributária progressiva, a base de cálculo presumida de uma mercadoria foi de R$ 200,00, mas a venda ao consumidor final ocorreu efetivamente por R$ 150,00. Segundo o entendimento firmado pelo STF, o contribuinte substituído:
- A nada pode reclamar, pois a base presumida é definitiva em qualquer hipótese.
- B deve recolher complemento, pois a diferença favorece o Fisco.
- C só tem direito à restituição se a operação não se realizar.
- D tem direito à restituição da diferença do ICMS pago a maior, quando a base efetiva for inferior à presumida.
- E deve pleitear a restituição diretamente do substituto tributário, em ação civil.
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Um Estado concede, por lei própria, redução de base de cálculo do ICMS para atrair indústrias, sem prévia deliberação no CONFAZ. Sobre a validade dessa concessão, é correto afirmar que:
- A é válida, pois o Estado tem competência para legislar sobre seu próprio imposto.
- B é válida se aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- C é inválida, pois benefícios de ICMS dependem de convênio celebrado no CONFAZ, na forma da LC 24/1975.
- D é válida desde que comunicada posteriormente ao CONFAZ.
- E é inválida apenas se outro Estado impugnar judicialmente.
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Uma empresa transfere mercadorias de sua matriz, em Minas Gerais, para filial própria em Goiás, sem qualquer negócio jurídico de compra e venda. Sobre a incidência de ICMS nessa transferência, considerando o entendimento consolidado, é correto afirmar que:
- A incide ICMS, pois houve circulação física entre Estados diferentes.
- B não incide ICMS, por ausência de transferência de titularidade, assegurada a manutenção e a transferência dos créditos.
- C incide ICMS apenas se a filial estiver em outro Estado.
- D não incide ICMS e os créditos das entradas devem ser integralmente estornados.
- E incide ICMS a título de antecipação, compensável na venda futura.
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