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Uma sociedade de consultoria adquire, no mesmo mês: (i) notebooks para a equipe técnica; (ii) energia elétrica do escritório; (iii) um automóvel usado exclusivamente pelo sócio em deslocamentos particulares. Sobre o direito a crédito de IBS e CBS, é correto afirmar que:
- A há crédito nas três aquisições, pois a não cumulatividade é plena e não comporta exceção.
- B há crédito apenas nos notebooks, por serem o único bem do ativo.
- C há crédito nos notebooks e na energia elétrica, mas não no automóvel de uso pessoal do sócio.
- D não há crédito em nenhuma delas, por se tratar de prestadora de serviços.
- E há crédito apenas na energia elétrica, por ser insumo essencial.
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A LC 214/2025 previu o recolhimento na liquidação financeira (split payment). Sobre as modalidades desenhadas pela lei, é correto afirmar que:
- A há modalidade única, com retenção integral da alíquota sobre o valor da operação em qualquer caso.
- B o split payment substitui a emissão do documento fiscal eletrônico.
- C o mecanismo aplica-se somente a operações entre contribuintes, jamais ao consumidor final.
- D há a modalidade inteligente, que considera os créditos do fornecedor para calcular o valor a segregar, e a simplificada, com percentual pré-fixado, voltada a operações com consumidor final.
- E o valor segregado é recolhido diretamente pelo adquirente, que passa a figurar como contribuinte.
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Um Município deseja fixar sua própria alíquota de IBS. Sobre a competência para fixação de alíquotas no novo sistema, é correto afirmar que:
- A cada Município fixa livremente sua alíquota, sem qualquer referência nacional.
- B as alíquotas são fixadas exclusivamente pelo Comitê Gestor do IBS.
- C a alíquota é nacional e uniforme, sem espaço para escolha de cada ente.
- D cabe ao Presidente da República fixar as alíquotas por decreto, ouvido o Senado.
- E cada ente fixa sua alíquota por lei própria; se não o fizer, aplica-se a alíquota de referência fixada por resolução do Senado Federal.
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A LC 214/2025 prevê redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para determinados bens e serviços. Assinale a alternativa que reúne setores contemplados por essa redução.
- A Serviços de saúde, educação, dispositivos médicos, medicamentos e insumos agropecuários.
- B Bebidas alcoólicas, cigarros e produtos fumígenos.
- C Serviços financeiros, planos de saúde e operações com bens imóveis.
- D Serviços prestados por advogados, contadores e engenheiros.
- E Arroz, feijão, carnes, leite e óleo de soja.
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Um escritório de advocacia questiona qual tratamento seus honorários receberão no novo sistema. Considerando a LC 214/2025, os serviços de profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, contabilidade e engenharia, sujeitam-se a:
- A alíquota zero, equiparando-se à Cesta Básica Nacional.
- B regime específico, com base de cálculo própria.
- C redução de 30% das alíquotas de IBS e CBS.
- D redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS.
- E alíquota padrão integral, sem qualquer redução.
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Sobre a Cesta Básica Nacional de Alimentos criada pela LC 214/2025, é correto afirmar que:
- A abrange qualquer alimento vendido em supermercado, a critério do varejista.
- B concede redução de 60% das alíquotas aos produtos listados.
- C substitui o cashback para as famílias de baixa renda.
- D sujeita os produtos listados à alíquota zero de IBS e CBS, com identificação por código NCM.
- E aplica-se apenas às compras feitas por beneficiários do CadÚnico.
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A devolução personalizada de tributos (cashback) prevista na LC 214/2025 destina-se a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, a quais requisitos?
- A Ter renda mensal de até dois salários mínimos e apresentar notas fiscais ao fim do ano.
- B Ser aposentado ou pensionista e residir em município de pequeno porte.
- C Estar desempregado e inscrito no seguro-desemprego.
- D Ter conta em instituição financeira participante e aderir ao programa por aplicativo.
- E Integrar família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo e estar inscrita no CadÚnico.
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Uma família de baixa renda, inscrita no CadÚnico e dentro do limite de renda, paga a conta de energia elétrica da residência. Quanto à devolução personalizada prevista na LC 214/2025 nessa hipótese, os percentuais são:
- A 100% da CBS e 20% do IBS.
- B 20% da CBS e 20% do IBS.
- C 100% da CBS e 100% do IBS.
- D 50% da CBS e 50% do IBS.
- E não há devolução, pois energia elétrica já tem alíquota zero.
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O Imposto Seletivo criado pela EC 132/2023 é frequentemente chamado de "imposto do pecado". Sobre sua competência e finalidade, é correto afirmar que:
- A é de competência dos Estados e tem finalidade arrecadatória, substituindo o ICMS sobre combustíveis.
- B é de competência da União e tem finalidade extrafiscal, incidindo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- C é de competência compartilhada, como o IBS, e incide sobre produtos supérfluos em geral.
- D é de competência da União e incide sobre todos os bens de luxo, definidos por decreto.
- E é de competência dos Municípios e destina-se a financiar a saúde pública local.
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Uma indústria produz cigarros no Brasil e destina parte da produção ao mercado interno e parte à exportação. Sobre a incidência do Imposto Seletivo, é correto afirmar que:
- A incide sobre as duas destinações, pois o produto é nocivo à saúde independentemente do destino.
- B incide em todas as etapas da cadeia, como o IBS e a CBS.
- C não incide em nenhuma das duas, por ser tributo apenas potencial.
- D incide uma única vez sobre a produção destinada ao mercado interno e não incide sobre a exportação.
- E incide sobre a exportação, mas com direito a ressarcimento integral ao exportador.
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Uma empresa emitiu, durante todo o ano de 2026, documentos fiscais eletrônicos com o destaque de CBS e IBS conforme as notas técnicas vigentes. Sobre o recolhimento desses tributos no ano-teste, é correto afirmar que:
- A deve recolher integralmente os valores destacados, à alíquota somada de 1%.
- B deve recolher apenas o IBS, ficando a CBS suspensa até 2027.
- C deve recolher metade dos valores destacados, a título de antecipação.
- D não precisava destacar os tributos, pois a obrigação só começa em 2027.
- E fica dispensada do recolhimento do IBS e da CBS, por ter cumprido as obrigações acessórias segundo as normas vigentes.
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No cronograma da Reforma Tributária do Consumo, o ano de 2027 é o marco em que:
- A PIS e Cofins são extintos, a CBS passa a ser cobrada em alíquota plena, o Imposto Seletivo entra em vigor e o IPI tem alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos.
- B ICMS e ISS são extintos e substituídos integralmente pelo IBS.
- C começa o ano-teste, com alíquotas de 0,9% e 0,1%.
- D o Comitê Gestor do IBS é instituído e passa a operar.
- E todo o novo sistema entra em vigência integral, encerrando a transição.
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Durante a transição federativa, ICMS e ISS são reduzidos progressivamente enquanto o IBS cresce. Considerando o cronograma oficial, a proporção aplicável em 2031 é:
- A IBS 10% e ICMS/ISS 90%.
- B IBS 30% e ICMS/ISS 70%.
- C IBS 50% e ICMS/ISS 50%.
- D IBS 70% e ICMS/ISS 30%.
- E IBS 100% e ICMS/ISS extintos.
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A Lei Complementar 227/2026 completou a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. Entre suas principais matérias, está:
- A a criação da CBS e a definição de suas alíquotas.
- B a revogação da LC 214/2025 e sua substituição integral.
- C a instituição do Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da arrecadação entre os entes e normas gerais sobre o ITCMD.
- D a antecipação do fim da transição de 2033 para 2030.
- E a extinção do Imposto Seletivo antes de sua entrada em vigor.
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Um produtor rural pessoa física, contribuinte da CBS e do IBS, pergunta a partir de quando estará obrigado a se inscrever no CNPJ e a emitir documentos fiscais eletrônicos no novo padrão. Considerando o Decreto 13.075/2026, a resposta correta é:
- A desde 1º de janeiro de 2026, junto com as demais obrigações do ano-teste.
- B a partir de 1º de janeiro de 2027, pois a obrigatoriedade foi prorrogada.
- C a partir de 2029, com o início da transição federativa.
- D nunca, pois pessoa física não pode ser contribuinte de IBS e CBS.
- E a partir de 2033, com a vigência integral do novo sistema.
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