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Direito Tributário Obrigação e Crédito Tributário
63 questões encontradas · página 3 de 5
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  1. 31 q216 Médio

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Nos casos de fusão, transformação ou incorporação de pessoa jurídica, a pessoa jurídica resultante ou incorporadora:

    1. A nunca responde por tributos anteriores
    2. B só responde se houver fraude
    3. C responde apenas após decisão judicial
    4. D responde apenas por multas penais
    5. E responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas sucedidas, nos termos do CTN
  2. 32 q217 Difícil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade:

    1. A autoriza sempre a desconsideração da pessoa jurídica
    2. B extingue a personalidade jurídica
    3. C transforma a dívida em multa penal
    4. D gera automaticamente responsabilidade pessoal do sócio-gerente
    5. E não basta, por si só, para caracterizar a responsabilidade pessoal do administrador fundada no art. 135 do CTN
  3. 33 q218 Difícil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no lançamento:

    1. A somente pode ser efetivada, em relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à introdução do novo critério
    2. B é sempre proibida
    3. C extingue todos os lançamentos anteriores
    4. D depende de autorização do contribuinte
    5. E pode retroagir para alcançar o mesmo fato gerador já apreciado, sem restrições
  4. 34 q219 Médio

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A moratória é classificada pelo CTN como causa de:

    1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    2. B imunidade tributária
    3. C exclusão do crédito tributário
    4. D extinção do crédito tributário
    5. E anulação do fato gerador
  5. 35 q220 Difícil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A compensação tributária, como forma de extinção do crédito tributário:

    1. A só existe para impostos municipais
    2. B pode ser autorizada por lei, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, envolvendo créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda
    3. C é sinônimo de remissão
    4. D independe de lei
    5. E depende sempre de sentença penal
  6. 36 q311 Fácil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Segundo o CTN, o crédito tributário:

    1. A é sempre uma multa
    2. B é independente da obrigação tributária
    3. C existe somente após execução fiscal
    4. D nasce apenas com a inscrição em dívida ativa
    5. E decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta
  7. 37 q312 Médio

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A atividade administrativa de lançamento é:

    1. A sempre judicial
    2. B vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional
    3. C dependente de autorização do Legislativo
    4. D facultativa e discricionária
    5. E privativa do contribuinte
  8. 38 q313 Médio

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Em qual modalidade de lançamento o sujeito passivo ou terceiro fornece informações de fato indispensáveis para que a autoridade constitua o crédito?

    1. A o lançamento é feito exclusivamente por juiz
    2. B o tributo é sempre pago antes de qualquer atividade administrativa
    3. C a lei dispensa toda participação do Fisco
    4. D a autoridade não recebe qualquer informação do contribuinte
    5. E o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade informações de fato indispensáveis à efetivação do lançamento
  9. 39 q314 Médio

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    No lançamento por homologação, ocorre, em regra:

    1. A lançamento exclusivamente de ofício antes do fato gerador
    2. B atribuição ao sujeito passivo do dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, sujeito a posterior homologação
    3. C inexistência de fiscalização
    4. D dispensa definitiva de pagamento
    5. E pagamento apenas após sentença
  10. 40 q315 Difícil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Se a lei não fixar prazo para homologação no lançamento por homologação, o CTN estabelece, em regra, prazo de:

    1. A vinte anos do fato gerador
    2. B três anos do pagamento
    3. C dez anos da inscrição
    4. D cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo dolo, fraude ou simulação
    5. E um ano da declaração
  11. 41 q316 Fácil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    O parcelamento do crédito tributário:

    1. A é causa de anistia
    2. B elimina o fato gerador
    3. C suspende sua exigibilidade
    4. D gera imunidade
    5. E extingue automaticamente o crédito
  12. 42 q317 Médio

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A remissão é classificada pelo CTN como modalidade de:

    1. A imunidade
    2. B suspensão da exigibilidade
    3. C extinção do crédito tributário
    4. D exclusão do crédito
    5. E lançamento por homologação
  13. 43 q318 Médio

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A conversão do depósito em renda é:

    1. A forma de extinção do crédito tributário
    2. B modalidade de anistia
    3. C hipótese de decadência
    4. D causa de imunidade
    5. E forma de criação do tributo
  14. 44 q319 Difícil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A consignação em pagamento, nas hipóteses admitidas pelo CTN, pode ser utilizada quando:

    1. A o contribuinte quiser simplesmente adiar o pagamento
    2. B o tributo for sempre municipal
    3. C o contribuinte discordar de toda lei tributária
    4. D houver recusa de recebimento, subordinação indevida do recebimento ou exigência de tributo idêntico por mais de uma pessoa jurídica de direito público, entre as hipóteses legais
    5. E não existir qualquer cobrança
  15. 45 q320 Médio

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    O direito à restituição do tributo pago indevidamente, nas hipóteses do CTN:

    1. A depende sempre de confissão do Fisco
    2. B exige sentença penal
    3. C só existe para impostos
    4. D independe de prévio protesto do sujeito passivo, ressalvadas as regras específicas aplicáveis
    5. E não alcança erro na identificação do sujeito passivo
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