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Em março de 2026, uma companhia credita JCP a seus acionistas. O contador aplica retenção de imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, alegando ser essa a alíquota histórica do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que:
- A está correto, pois a alíquota de 15% nunca foi alterada.
- B está incorreto: a alíquota passou a ser de 17,5% para pagamentos ou créditos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026.
- C está correto, pois a majoração da alíquota só alcança beneficiário pessoa física.
- D está incorreto, pois o JCP passou a ser isento na fonte, tributando-se apenas na declaração do beneficiário.
- E está incorreto, pois a alíquota passou a ser de 20% para qualquer beneficiário.
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Uma empresa apurou base de cálculo de JCP (patrimônio líquido ajustado) de R$ 2.000.000,00 e a TJLP acumulada no período corresponde a 7,5%. No mesmo período, o lucro do exercício, computado antes da dedução dos juros e depois da dedução da CSLL, foi de R$ 200.000,00, e a empresa não possui lucros acumulados nem reservas de lucros. Qual é o valor máximo de JCP dedutível e o respectivo IRRF, considerando as regras vigentes em 2026?
- A JCP dedutível de R$ 150.000,00 e IRRF de R$ 26.250,00.
- B JCP dedutível de R$ 200.000,00 e IRRF de R$ 35.000,00.
- C JCP dedutível de R$ 100.000,00 e IRRF de R$ 17.500,00.
- D JCP dedutível de R$ 100.000,00 e IRRF de R$ 15.000,00.
- E JCP dedutível de R$ 150.000,00 e IRRF de R$ 22.500,00.
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A Lei 6.321/1976 autoriza a pessoa jurídica a deduzir "em dobro" as despesas com programas de alimentação do trabalhador (PAT). Uma empresa no lucro real, com IRPJ devido à alíquota básica de R$ 500.000,00 e adicional de R$ 180.000,00, gastou R$ 90.000,00 com o PAT no período. Sobre o aproveitamento do incentivo, é correto afirmar que:
- A a empresa exclui R$ 180.000,00 do lucro real, por ser o dobro do gasto com o programa.
- B a empresa deduz até R$ 27.200,00 do imposto, correspondentes a 4% do imposto básico somado ao adicional.
- C a empresa deduz até R$ 20.000,00 do imposto, correspondentes a 4% do imposto calculado à alíquota básica, sem considerar o adicional.
- D a empresa deduz integralmente os R$ 90.000,00 do imposto devido, por não haver limite específico para o PAT.
- E a empresa deduz R$ 45.000,00, metade do gasto, por se tratar de incentivo de contrapartida.
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O art. 186 do Decreto 10.854/2021 restringiu o incentivo fiscal do PAT, limitando-o às despesas com trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos e ao valor correspondente, no máximo, a um salário mínimo por trabalhador. Sobre essa restrição e o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- A o STJ validou a restrição, por decorrer do poder regulamentar do Executivo em matéria de incentivos.
- B o STJ considerou a restrição ilegal, por extrapolar o poder regulamentar e criar limitação não prevista na lei do incentivo.
- C a restrição é constitucional porque incentivo fiscal se interpreta extensivamente, nos termos do art. 111 do CTN.
- D a discussão é irrelevante, pois o PAT foi revogado pela Lei 14.789/2023.
- E o decreto é válido porque a Lei 6.321/1976 delegou expressamente ao Executivo a fixação de faixas salariais de corte.
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Uma indústria tributada pelo lucro real recebe subvenção estadual para expandir sua planta fabril. Sob a sistemática instituída pela Lei 14.789/2023, qual é o tratamento correto dessa subvenção?
- A A receita de subvenção é excluída do lucro real, desde que registrada em reserva de incentivos fiscais.
- B A receita é tributada normalmente e a empresa, se previamente habilitada, apura crédito fiscal de 25% sobre as receitas de subvenção.
- C A receita é isenta de IRPJ e CSLL, independentemente de habilitação.
- D A empresa apura crédito fiscal de 34%, correspondente à soma de IRPJ, adicional e CSLL.
- E A subvenção só produz efeito fiscal se convertida em aumento de capital no mesmo exercício.
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Uma empresa comercial optante pelo lucro presumido apurou receita bruta de R$ 9.000.000,00 no ano-calendário de 2026, integralmente decorrente de revenda de mercadorias. Considerando o acréscimo introduzido pela Lei Complementar 224/2025, qual é a base de cálculo presumida do IRPJ no ano?
- A R$ 720.000,00
- B R$ 792.000,00
- C R$ 752.000,00
- D R$ 1.800.000,00
- E R$ 800.000,00
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Uma sociedade no lucro real acumulou R$ 800.000,00 de prejuízos fiscais de exercícios anteriores. No período atual, apurou lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões de R$ 600.000,00. Qual é o valor máximo de prejuízo que pode compensar e o lucro real resultante?
- A Compensa R$ 600.000,00, zerando o lucro real do período.
- B Compensa R$ 180.000,00, resultando em lucro real de R$ 420.000,00.
- C Compensa R$ 240.000,00, resultando em lucro real de R$ 360.000,00.
- D Compensa R$ 800.000,00, apurando prejuízo fiscal de R$ 200.000,00.
- E Não pode compensar, pois o prejuízo é de exercícios anteriores.
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Uma sociedade adquire participação societária por valor superior ao patrimônio líquido da investida. Nos termos da Lei 12.973/2014, o custo de aquisição deve ser desdobrado contabilmente. Sobre o aproveitamento fiscal da parcela correspondente à rentabilidade futura (goodwill), é correto afirmar que:
- A pode ser amortizada fiscalmente já a partir da aquisição, à razão de 1/60 por mês.
- B é indedutível em qualquer hipótese, por não corresponder a bem do ativo.
- C pode ser excluída do lucro real à razão máxima de 1/60 por mês, mas somente após incorporação, fusão ou cisão que una investidora e investida.
- D deve ser integralmente excluída do lucro real no período da aquisição.
- E converte-se automaticamente em mais-valia de ativos quando a investida é incorporada.
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Uma pessoa jurídica apurou lucro real de R$ 400.000,00 no primeiro trimestre de 2026. Qual é o IRPJ devido no trimestre, somados alíquota básica e adicional?
- A R$ 60.000,00
- B R$ 94.000,00
- C R$ 98.000,00
- D R$ 100.000,00
- E R$ 136.000,00
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Um contribuinte pergunta ao contador por que o IBS, embora seja um único imposto com regras nacionais uniformes, não é federal. À luz da EC 132/2023, a resposta correta é que a competência para instituir o IBS pertence:
- A conjuntamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- B à União, que repassa a arrecadação aos Estados e Municípios.
- C apenas aos Estados e ao Distrito Federal, como sucessor do ICMS.
- D ao Comitê Gestor do IBS, pessoa jurídica de direito público criada para esse fim.
- E apenas aos Municípios e ao Distrito Federal, como sucessor do ISS.
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A LC 214/2025 destaca a neutralidade como princípio informador do IBS e da CBS. No desenho do novo sistema, esse princípio significa que o tributo deve:
- A ser cobrado com a mesma alíquota de todos os setores, sem qualquer exceção.
- B interferir o mínimo possível nas decisões de consumo e de organização dos negócios, evitando distorções de origem tributária.
- C ser suportado igualmente por empresas e consumidores, dividindo o ônus pela metade.
- D manter a arrecadação total idêntica à do sistema anterior, ano a ano.
- E impedir que o tributo seja usado com finalidade extrafiscal em qualquer hipótese.
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Uma empresa cede temporariamente o direito de uso de uma marca a terceiro, mediante remuneração. No sistema anterior, havia dúvida sobre a incidência de ICMS ou de ISS. Sob a LC 214/2025, essa operação:
- A não sofre incidência de IBS e CBS, por não haver circulação de mercadoria nem prestação de serviço listada.
- B sofre incidência apenas de CBS, por se tratar de receita.
- C sofre incidência de IBS e CBS, pois a hipótese alcança operações onerosas com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e com serviços.
- D sofre incidência de IBS e CBS apenas se a cessão for definitiva.
- E sofre incidência do Imposto Seletivo, por envolver bem imaterial.
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Uma mercadoria é vendida por R$ 1.000,00, valor que não inclui tributos. Considerando a regra de formação da base de cálculo do IBS e da CBS na LC 214/2025, e supondo alíquota somada de 26,5%, o valor total cobrado do adquirente e a base de cálculo serão, respectivamente:
- A R$ 1.000,00 e R$ 1.000,00, pois o tributo já está embutido no preço.
- B R$ 1.265,00 e R$ 1.265,00, pois o tributo integra a própria base.
- C R$ 1.000,00 e R$ 735,00, aplicando-se o cálculo por dentro.
- D R$ 1.265,00 e R$ 1.000,00, pois o IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo.
- E R$ 1.265,00 e R$ 1.132,50, aplicando-se metade do tributo à base.
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Uma indústria de bebidas alcoólicas apura, na venda de seus produtos, o Imposto Seletivo, o IBS e a CBS. Sobre a relação entre esses tributos na formação da base de cálculo, é correto afirmar que:
- A o IS, o IBS e a CBS são calculados sobre a mesma base, excluídos todos entre si.
- B o IS é calculado depois do IBS e da CBS, sobre o valor total da nota.
- C o IBS e a CBS integram a base de cálculo do IS, mas o IS não integra a base daqueles.
- D nenhum dos três integra a base de cálculo dos demais, por força do princípio da neutralidade.
- E o IS integra a base de cálculo do IBS e da CBS, que por sua vez não integram a própria base nem a base um do outro.
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Uma empresa adquire insumos de fornecedor que destaca corretamente o IBS e a CBS no documento fiscal eletrônico, mas não recolhe os tributos devidos. Sob a sistemática da LC 214/2025, e considerando a regra geral, o adquirente:
- A tem direito ao crédito, pois o destaque no documento fiscal idôneo é suficiente, como ocorria no ICMS.
- B em regra não se apropria do crédito enquanto não houver a extinção do débito da etapa anterior.
- C perde definitivamente o crédito, sem qualquer alternativa prevista em lei.
- D tem direito ao crédito apenas na proporção da margem de lucro do fornecedor.
- E responde solidariamente pelo tributo não recolhido, mas mantém integralmente o crédito.
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