Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu.
Crie uma conta grátis e ganhe o Teste de Nivelamento — 10 questões com gabarito liberado na hora.
-
Sobre a responsabilidade tributária no ISS, nos termos da LC 116/2003, é correto afirmar que:
- A o tomador jamais pode ser responsabilizado, por não ter relação com o fato gerador.
- B a responsabilidade do tomador depende sempre de contrato firmado com o prestador.
- C os Municípios podem, por lei, atribuir a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito, inclusive com retenção na fonte, ficando o prestador excluído ou mantido supletivamente.
- D a retenção na fonte é vedada no ISS, por ser instituto exclusivo do imposto de renda.
- E somente a União pode instituir hipóteses de retenção do ISS.
-
Uma indústria adquire insumo sujeito à alíquota zero de IPI e o emprega na fabricação de produto tributado. Sobre o direito a crédito de IPI na entrada desse insumo, segundo o STF, é correto afirmar que:
- A há direito a crédito presumido, pela alíquota do produto final, em razão da não cumulatividade.
- B há direito a crédito, pois a alíquota zero equivale a tributação efetiva.
- C não há direito a crédito, pois a não cumulatividade pressupõe imposto cobrado na etapa anterior.
- D há direito a crédito apenas se o insumo for importado.
- E não há direito a crédito nem mesmo quando o insumo é adquirido da Zona Franca de Manaus.
-
Um estabelecimento recebe produtos acabados e apenas os acondiciona em embalagem de apresentação, com sua marca, para revenda. Sobre a incidência do IPI, é correto afirmar que:
- A não incide, pois não houve transformação da matéria-prima.
- B incide, pois o acondicionamento que altera a apresentação do produto é modalidade de industrialização.
- C incide apenas se o estabelecimento for indústria registrada.
- D não incide, pois o IPI alcança somente a transformação e a montagem.
- E incide o ISS, e não o IPI, por se tratar de serviço de embalagem.
-
Sobre a chamada "tese do século", julgada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), é correto afirmar que:
- A o ICMS pode ser excluído da base de PIS e Cofins apenas no valor efetivamente recolhido pelo contribuinte.
- B o ICMS deve ser excluído da base de PIS e Cofins, considerando-se o valor destacado no documento fiscal, com efeitos, em regra, a partir de 15 de março de 2017.
- C o STF entendeu que o ICMS integra a base de PIS e Cofins por compor o preço da mercadoria.
- D a decisão alcança apenas empresas do regime não cumulativo.
- E a exclusão vale sem limitação temporal, para todos os contribuintes, sem modulação.
-
Uma empresa de alimentos, no regime não cumulativo, pretende creditar-se de PIS e Cofins sobre gastos com materiais de limpeza e sanitização exigidos pela vigilância sanitária para funcionamento da planta. Segundo o critério firmado pelo STJ, esse crédito:
- A é vedado, pois insumo é apenas o bem que se integra fisicamente ao produto final.
- B é permitido, pois qualquer despesa operacional gera crédito no regime não cumulativo.
- C é permitido, pois o conceito de insumo se afere pelos critérios da essencialidade e da relevância para a atividade econômica.
- D é vedado, pois o conceito de insumo do PIS/Cofins é o mesmo do IPI.
- E depende de autorização prévia da Receita Federal em processo de consulta.
-
Uma sociedade tributada pelo lucro real apura PIS e Cofins no regime não cumulativo. As alíquotas aplicáveis e a carga somada são, respectivamente:
- A 0,65% e 3%, somando 3,65%.
- B 1,65% e 7,6%, somando 9,25%.
- C 1,65% e 3%, somando 4,65%.
- D 0,65% e 7,6%, somando 8,25%.
- E 2,1% e 9,65%, somando 11,75%.
-
Considerando os limites vigentes em 2026, uma empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional pode auferir receita bruta anual de até:
- A R$ 360.000,00
- B R$ 3.600.000,00
- C R$ 4.800.000,00
- D R$ 81.000,00
- E R$ 7.200.000,00
-
Uma empresa prestadora de serviços de tecnologia apurou, nos últimos 12 meses, receita bruta de R$ 500.000,00 e folha de salários, incluídos encargos, de R$ 160.000,00. Sobre o enquadramento pelo Fator R, é correto afirmar que a empresa:
- A será tributada pelo Anexo V, pois presta serviços intelectuais.
- B será tributada pelo Anexo III, pois o Fator R é de 32%, superior a 28%.
- C será tributada pelo Anexo IV, próprio dos serviços com folha relevante.
- D será tributada pelo Anexo I, por ter receita inferior ao sublimite.
- E não pode optar pelo Simples Nacional, por prestar serviços de tecnologia.
-
Assinale a alternativa que apresenta situação que IMPEDE a opção pelo Simples Nacional, nos termos da LC 123/2006:
- A Empresa que presta serviços de contabilidade.
- B Empresa cujo capital social pertence integralmente a pessoa física residente no Brasil.
- C Empresa de pequeno porte com filial em outro Estado.
- D Sociedade que tenha pessoa jurídica entre seus sócios.
- E Empresa que aufere receita de exportação de mercadorias.
-
No regime não cumulativo de PIS e Cofins, assinale o item que NÃO gera direito a crédito, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003:
- A Bens adquiridos para revenda.
- B Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
- C Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade.
- D Mão de obra paga a pessoa física.
- E Bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na prestação de serviços.
-
Sobre as receitas de exportação de mercadorias para o exterior, no que se refere a PIS e Cofins, é correto afirmar que:
- A são tributadas normalmente, com direito a crédito presumido.
- B são tributadas apenas pela Cofins.
- C são imunes, por determinação constitucional, mantidos os créditos vinculados quando cabíveis.
- D são isentas por lei ordinária, revogável a qualquer tempo.
- E são tributadas por alíquota reduzida à metade.
-
Uma empresa optante pelo Simples Nacional ultrapassa, no curso do ano-calendário, o sublimite de R$ 3.600.000,00 de receita bruta, mas permanece abaixo do limite geral de R$ 4.800.000,00. A consequência é que a empresa:
- A é excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início do ano.
- B permanece no Simples Nacional para todos os tributos, sem qualquer alteração.
- C permanece no Simples Nacional quanto aos tributos federais, mas passa a recolher ICMS e ISS fora do DAS, pelas regras gerais.
- D passa a recolher todos os tributos pelas regras gerais, mantendo apenas as obrigações acessórias simplificadas.
- E é automaticamente reenquadrada como microempresa.
-
Um contribuinte recebe auto de infração federal e apresenta impugnação tempestiva. Enquanto o processo administrativo não é definitivamente julgado, qual é a situação do crédito tributário?
- A A exigibilidade fica suspensa, e o contribuinte tem direito a certidão positiva com efeitos de negativa.
- B O crédito é extinto, pois a impugnação desconstitui o lançamento.
- C A exigibilidade permanece, mas a Fazenda não pode inscrever em dívida ativa antes de cinco anos.
- D A exigibilidade só se suspende mediante depósito integral do valor discutido.
- E O crédito fica excluído, nos termos do art. 175 do CTN.
-
No julgamento de um recurso no CARF, a votação termina empatada e o presidente da turma, representante da Fazenda Nacional, profere voto de qualidade favorável ao Fisco. Segundo a Lei 14.689/2023, qual é a consequência desse desfecho?
- A O empate resolve-se automaticamente em favor do contribuinte, e o crédito é cancelado.
- B O crédito é mantido integralmente, inclusive multas e representação fiscal para fins penais.
- C O crédito é mantido, mas as multas são excluídas e a representação fiscal para fins penais é cancelada.
- D O processo é remetido ao Judiciário, sem decisão administrativa.
- E A votação é anulada e o julgamento reinicia com nova composição.
-
Um contribuinte é citado em execução fiscal e pretende alegar que o crédito já estava prescrito quando do ajuizamento — matéria que exige apenas o exame das datas constantes da própria CDA. Ele não dispõe de bens para garantir o juízo. Qual é o meio de defesa adequado?
- A Embargos à execução, que independem de garantia do juízo na execução fiscal.
- B Nenhum: sem garantia, o executado só pode discutir após a penhora.
- C Ação rescisória, por se tratar de matéria de ordem pública.
- D Mandado de segurança, única via admitida sem garantia.
- E Exceção de pré-executividade, cabível por se tratar de matéria conhecível de ofício que não demanda dilação probatória.
0 de 10 questões · 0 acertos · 0 erros
Monte um caderno filtrando por matéria, assunto e dificuldade. O conjunto fica congelado na criação, então seu progresso não muda quando o banco cresce.
Crie uma conta grátis
Sem pagar nada, você faz o Teste de Nivelamento (10 questões) e acompanha seu desempenho. Montar cadernos, salvar o progresso questão a questão e usar o restante do Organizador de Estudos vêm com o plano.
Criar conta grátis Ver planosNenhum assunto encontrado.
Nenhuma prova encontrada.
Nenhuma questão encontrada com esse filtro.
As provas citadas são de autoria das respectivas bancas e órgãos examinadores, a quem pertencem todos os direitos sobre elas. As questões são reproduzidas a partir dos cadernos oficiais publicados, com identificação de banca, órgão, cargo e ano, para fins de estudo. Os comentários e explicações são de autoria da TaxEdu. As demais questões do banco são material autoral TaxEdu e estão identificadas como tal.