Treine com questões reais de concurso e da OAB

Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu. Quer só as questões da Reforma Tributária? Veja as de Direito Tributário.

1. 106 icms-005 Médio

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Os convênios que autorizam a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS são celebrados no âmbito de qual órgão?

   1. A Supremo Tribunal Federal
   2. B Receita Federal do Brasil
   3. C CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
   4. D Ministério da Fazenda, isoladamente
   5. E Senado Federal
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2. 107 icms-006 Fácil

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O regime de substituição tributária "para frente" do ICMS, em que um terceiro recolhe o imposto antes mesmo da ocorrência do fato gerador presumido, está:

   1. A Previsto apenas em lei ordinária estadual, sem respaldo constitucional
   2. B Previsto somente em convênio do CONFAZ
   3. C Expressamente previsto na própria Constituição Federal
   4. D Previsto em resolução do Senado Federal
   5. E Previsto em portaria da Receita Estadual
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3. 108 icms-007 Médio

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, §2º, I, da CF, significa que o imposto:

   1. A É cumulativo entre os Estados de origem e de destino
   2. B É calculado sempre pela mesma alíquota em todas as etapas
   3. C Compensa-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores
   4. D Não permite qualquer tipo de creditamento
   5. E Somente incide na última etapa da cadeia de circulação
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4. 109 icms-008 Fácil

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Quanto à repercussão econômica, o ICMS classifica-se, em regra, como imposto:

   1. A Real e pessoal ao mesmo tempo, por definição constitucional expressa
   2. B Progressivo, obrigatoriamente
   3. C Direto, pois recai definitivamente sobre a renda do contribuinte de direito
   4. D Pessoal, pois considera as condições subjetivas do contribuinte
   5. E Indireto, pois seu ônus normalmente é repassado ao consumidor final
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5. 110 icms-009 Difícil

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   No ICMS incidente sobre a importação de mercadorias, o imposto é devido ao Estado:

   1. A De origem do produto no exterior
   2. B Da União, que depois repassa aos Estados
   3. C Onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria
   4. D Onde estiver localizado o porto ou aeroporto de entrada
   5. E Escolhido livremente pelo importador
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6. 111 icms-010 Médio

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   As alíquotas internas do ICMS são fixadas, em regra, por:

   1. A Convênio do CONFAZ
   2. B Decreto federal
   3. C Lei complementar federal
   4. D Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal
   5. E Resolução do Senado Federal, em todos os casos
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7. 112 icms-011 Difícil

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A concessão de isenção de ICMS por um Estado, sem a prévia celebração do respectivo convênio no CONFAZ, é considerada pela jurisprudência do STF como:

   1. A Automática, desde que publicada em Diário Oficial estadual
   2. B Sempre nula de pleno direito, independentemente de qualquer ratificação posterior
   3. C Válida, por se tratar de matéria de exclusiva competência estadual
   4. D Irrelevante, pois convênios têm caráter meramente orientador
   5. E Potencialmente inconstitucional, por caracterizar hipótese de guerra fiscal
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8. 113 icms-012 Fácil

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O crédito de ICMS relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento, decorrente do princípio da não cumulatividade, é apropriado:

   1. A Nunca, pois o ICMS não admite creditamento
   2. B Apenas quando há emissão de nota fiscal eletrônica
   3. C Somente ao final do exercício financeiro
   4. D Somente no momento da saída da mercadoria
   5. E No momento da entrada da mercadoria, compensando-se com o débito das saídas
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9. 114 icms-013 Médio

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços; essa seletividade, diferentemente da que se aplica ao IPI, é:

   1. A Determinada exclusivamente pelo Senado Federal
   2. B Facultativa, cabendo ao legislador estadual decidir se a adota
   3. C Obrigatória em todos os casos
   4. D Aplicável apenas a serviços de comunicação
   5. E Vedada pela Constituição
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10. 115 icms-014 Muito difícil

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Sobre a chamada "guerra fiscal" do ICMS, é correto afirmar que ela é combatida, entre outros instrumentos, por meio de:

    1. A Portarias da Receita Federal
    2. B Resoluções municipais
    3. C Convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, exigindo, como regra, unanimidade para a concessão de benefícios fiscais
    4. D Decretos federais que suspendem a cobrança do imposto
    5. E Leis estaduais isoladas, sem necessidade de convênio
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11. 116 icms-015 Fácil

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS e também qual outro imposto?

    1. A ISS
    2. B IPVA
    3. C ITBI
    4. D IPTU
    5. E ITR
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12. 117 q121 Fácil

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Em relação às exportações, qual afirmação traduz a regra constitucional aplicável ao ICMS?

    1. A toda exportação sofre a maior alíquota interna do Estado de origem
    2. B a exportação é tributada pelo Município do porto de saída
    3. C o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos nas condições constitucionais
    4. D o ICMS de exportação pertence à União
    5. E a não incidência alcança apenas serviços municipais
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13. 118 q123 Médio

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A não cumulatividade do ICMS significa, em regra, que:

    1. A o imposto é cobrado uma única vez na cadeia
    2. B todo crédito é automaticamente restituído em dinheiro
    3. C o imposto nunca gera crédito
    4. D o imposto devido em cada operação é compensado com o montante cobrado nas operações anteriores, observadas as regras aplicáveis
    5. E somente exportadores podem se creditar
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14. 119 q126 Médio

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A concessão de isenções, incentivos e benefícios relativos ao ICMS é tradicionalmente disciplinada, no sistema constitucional, mediante:

    1. A acordos particulares entre empresas
    2. B deliberação dos Estados e do Distrito Federal na forma de lei complementar
    3. C decreto municipal
    4. D portaria da Receita Federal
    5. E resolução do Comitê Gestor do IBS
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15. 120 q128 Difícil

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Na exportação de mercadorias, a Constituição estabelece que o ICMS:

    1. A não incide, assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores
    2. B é devido ao destino no exterior
    3. C incide com alíquota de 5%
    4. D é devido ao Município de origem
    5. E é substituído por ISS
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