Treine com questões reais de concurso e da OAB

Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu. Quer só as questões da Reforma Tributária? Veja as de Direito Tributário.

1. 1 q171 Fácil

   Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita constitui:

   1. A contrato particular
   2. B título executivo extrajudicial
   3. C mera prova testemunhal
   4. D sentença judicial
   5. E nota fiscal
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2. 2 q173 Médio

   Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Em 2026, o prazo geral para apresentar impugnação contra exigência no processo administrativo fiscal federal regido pelo Decreto 70.235/1972 passou a ser de:

   1. A 60 dias
   2. B 10 dias corridos
   3. C 15 dias úteis
   4. D 30 dias corridos em todos os casos
   5. E 20 dias úteis
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3. 3 q174 Médio

   Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Em 2026, o recurso voluntário contra decisão de primeira instância no PAF federal, na regra do art. 33 do Decreto 70.235/1972, deve ser interposto em:

   1. A 10 dias corridos
   2. B 20 dias úteis
   3. C 30 dias úteis
   4. D 60 dias corridos
   5. E 5 dias úteis
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4. 4 q296 Médio

   Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   No processo administrativo fiscal federal regido pelo Decreto 70.235/1972, o prazo geral de impugnação do lançamento, após as alterações da LC 227/2026, é de:

   1. A 30 dias corridos em todos os casos
   2. B 10 dias corridos
   3. C 20 dias úteis
   4. D 60 dias
   5. E 15 dias úteis
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5. 5 q297 Médio

   Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   No mesmo regime do Decreto 70.235/1972, o prazo geral para recurso voluntário do art. 33 passou a ser de:

   1. A 10 dias corridos
   2. B 5 dias úteis
   3. C 90 dias
   4. D 20 dias úteis
   5. E 30 dias úteis
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6. 6 q298 Difícil

   Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Após a LC 227/2026, o curso dos prazos processuais no PAF federal fica suspenso, em regra, no período de:

   1. A 1º de novembro a 31 de dezembro
   2. B 1º a 15 de janeiro
   3. C Carnaval inteiro
   4. D 20 de dezembro a 20 de janeiro
   5. E todo o mês de julho
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7. 7 q299 Difícil

   Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Quando o Decreto 70.235/1972 não estabelecer prazo específico para ato processual a cargo das partes, após a LC 227/2026 aplica-se, em regra, o prazo subsidiário de:

   1. A 30 dias úteis
   2. B 10 dias úteis
   3. C 20 dias corridos
   4. D 15 dias corridos
   5. E 5 dias corridos
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8. 8 proc-a01 Médio

   Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Um contribuinte recebe auto de infração federal e apresenta impugnação tempestiva. Enquanto o processo administrativo não é definitivamente julgado, qual é a situação do crédito tributário?

   1. A A exigibilidade fica suspensa, e o contribuinte tem direito a certidão positiva com efeitos de negativa.
   2. B O crédito é extinto, pois a impugnação desconstitui o lançamento.
   3. C A exigibilidade permanece, mas a Fazenda não pode inscrever em dívida ativa antes de cinco anos.
   4. D A exigibilidade só se suspende mediante depósito integral do valor discutido.
   5. E O crédito fica excluído, nos termos do art. 175 do CTN.
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9. 9 proc-a02 Difícil

   Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   No julgamento de um recurso no CARF, a votação termina empatada e o presidente da turma, representante da Fazenda Nacional, profere voto de qualidade favorável ao Fisco. Segundo a Lei 14.689/2023, qual é a consequência desse desfecho?

   1. A O empate resolve-se automaticamente em favor do contribuinte, e o crédito é cancelado.
   2. B O crédito é mantido integralmente, inclusive multas e representação fiscal para fins penais.
   3. C O crédito é mantido, mas as multas são excluídas e a representação fiscal para fins penais é cancelada.
   4. D O processo é remetido ao Judiciário, sem decisão administrativa.
   5. E A votação é anulada e o julgamento reinicia com nova composição.
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10. 10 proc-a03 Difícil

    Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Um contribuinte é citado em execução fiscal e pretende alegar que o crédito já estava prescrito quando do ajuizamento — matéria que exige apenas o exame das datas constantes da própria CDA. Ele não dispõe de bens para garantir o juízo. Qual é o meio de defesa adequado?

    1. A Embargos à execução, que independem de garantia do juízo na execução fiscal.
    2. B Nenhum: sem garantia, o executado só pode discutir após a penhora.
    3. C Ação rescisória, por se tratar de matéria de ordem pública.
    4. D Mandado de segurança, única via admitida sem garantia.
    5. E Exceção de pré-executividade, cabível por se tratar de matéria conhecível de ofício que não demanda dilação probatória.
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11. 11 proc-a04 Difícil

    Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Uma sociedade empresária deixa de recolher tributos declarados e, posteriormente, encerra suas atividades no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes. A Fazenda pretende redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente. À luz das súmulas do STJ, é correto afirmar que:

    1. A o mero inadimplemento já autoriza o redirecionamento, por configurar infração à lei.
    2. B o redirecionamento é vedado em qualquer hipótese, por força da autonomia patrimonial.
    3. C o redirecionamento depende de prévia desconsideração da personalidade jurídica em ação autônoma.
    4. D o inadimplemento, por si só, não autoriza o redirecionamento, mas a dissolução irregular presumida pelo encerramento sem comunicação, sim.
    5. E o redirecionamento alcança automaticamente todos os sócios, gerentes ou não.
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12. 12 proc-a05 Difícil

    Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Em execução fiscal, não são localizados bens penhoráveis do devedor. Segundo o art. 40 da Lei 6.830/1980 e a jurisprudência consolidada do STJ, o que ocorre?

    1. A O processo é suspenso por um ano; findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos.
    2. B O processo é extinto imediatamente, com baixa da inscrição em dívida ativa.
    3. C O processo fica suspenso indefinidamente, pois não corre prescrição contra a Fazenda Pública.
    4. D A prescrição intercorrente só começa a correr após despacho judicial expresso que a declare.
    5. E O prazo prescricional é de dez anos, contados da citação do executado.
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13. 13 proc-a06 Muito difícil

    Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Uma indústria pretende repetir valores de ICMS pagos indevidamente, tributo cujo encargo financeiro foi repassado no preço aos adquirentes. Segundo o art. 166 do CTN, a restituição:

    1. A é sempre devida a quem efetuou o recolhimento, pois é ele o sujeito passivo da relação tributária.
    2. B é vedada em qualquer hipótese nos tributos indiretos.
    3. C depende de o contribuinte provar que não repassou o encargo ou de estar expressamente autorizado por quem o suportou.
    4. D cabe diretamente ao consumidor final, que deve ajuizar a ação contra o Fisco.
    5. E independe de qualquer prova, bastando a demonstração do pagamento indevido.
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14. 14 proc-a07 Difícil

    Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Sobre o uso do mandado de segurança em matéria de compensação tributária, à luz das súmulas do STJ, é correto afirmar que:

    1. A é via adequada para declarar o direito à compensação, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
    2. B é via adequada tanto para declarar o direito quanto para convalidar a compensação já efetuada.
    3. C é incabível em qualquer hipótese envolvendo compensação tributária.
    4. D substitui a ação de repetição de indébito, com efeitos patrimoniais retroativos plenos.
    5. E só é cabível após o esgotamento das vias administrativas.
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15. 15 proc-a08 Difícil

    Direito Tributário · Processo Tributário e Obrigações Acessórias

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Um contribuinte declarou tributo em DCTF, não o pagou no vencimento e, meses depois, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, recolhe o principal acrescido de juros de mora. Pretende afastar a multa moratória invocando a denúncia espontânea. Segundo a jurisprudência do STJ, esse pedido:

    1. A procede, pois houve pagamento antes de qualquer procedimento fiscal.
    2. B não procede, porque o tributo foi previamente declarado e não pago, o que afasta a denúncia espontânea.
    3. C procede, desde que o contribuinte também retifique a declaração.
    4. D não procede, pois a denúncia espontânea nunca afasta multas, apenas juros.
    5. E procede apenas se o pagamento for parcelado.
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