Treine com questões reais de concurso e da OAB

Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu.

1. 1 ct-015 Médio

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A alíquota aplicável às operações e prestações interestaduais de ICMS é fixada por:

   1. A Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ
   2. B Lei complementar federal
   3. C Decreto do Poder Executivo estadual
   4. D Lei ordinária federal
   5. E Resolução do Senado Federal
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2. 2 icms-001 Fácil

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O ICMS incide, entre outras hipóteses, sobre:

   1. A A circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação
   2. B A transmissão de bens imóveis
   3. C A propriedade de veículos automotores
   4. D A renda auferida por pessoa física
   5. E A prestação de serviços de qualquer natureza, em geral
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3. 3 icms-002 Médio

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A fixação das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação compete:

   1. A Ao Senado Federal, por resolução
   2. B Ao Presidente da República, por decreto
   3. C À União, por lei complementar
   4. D A cada Estado, por lei ordinária
   5. E Ao CONFAZ, por convênio
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4. 4 icms-003 Difícil

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), tal como disciplinado após a Emenda Constitucional 87/2015, aplica-se:

   1. A Apenas às importações de bens do exterior
   2. B Somente às operações internas de cada Estado
   3. C Exclusivamente às exportações
   4. D Somente a serviços de comunicação
   5. E Às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto
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5. 5 icms-004 Difícil

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A imunidade do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior está prevista em qual dispositivo constitucional?

   1. A Art. 155, §2º, X, "b"
   2. B Art. 155, §2º, XII, "g"
   3. C Art. 156, §3º, II
   4. D Art. 155, §2º, X, "a"
   5. E Art. 155, §2º, X, "c"
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6. 6 icms-005 Médio

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Os convênios que autorizam a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS são celebrados no âmbito de qual órgão?

   1. A Supremo Tribunal Federal
   2. B Receita Federal do Brasil
   3. C CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
   4. D Ministério da Fazenda, isoladamente
   5. E Senado Federal
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7. 7 icms-006 Fácil

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O regime de substituição tributária "para frente" do ICMS, em que um terceiro recolhe o imposto antes mesmo da ocorrência do fato gerador presumido, está:

   1. A Previsto apenas em lei ordinária estadual, sem respaldo constitucional
   2. B Previsto somente em convênio do CONFAZ
   3. C Expressamente previsto na própria Constituição Federal
   4. D Previsto em resolução do Senado Federal
   5. E Previsto em portaria da Receita Estadual
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8. 8 icms-007 Médio

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, §2º, I, da CF, significa que o imposto:

   1. A É cumulativo entre os Estados de origem e de destino
   2. B É calculado sempre pela mesma alíquota em todas as etapas
   3. C Compensa-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores
   4. D Não permite qualquer tipo de creditamento
   5. E Somente incide na última etapa da cadeia de circulação
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9. 9 icms-008 Fácil

   Direito Tributário · ICMS

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Quanto à repercussão econômica, o ICMS classifica-se, em regra, como imposto:

   1. A Real e pessoal ao mesmo tempo, por definição constitucional expressa
   2. B Progressivo, obrigatoriamente
   3. C Direto, pois recai definitivamente sobre a renda do contribuinte de direito
   4. D Pessoal, pois considera as condições subjetivas do contribuinte
   5. E Indireto, pois seu ônus normalmente é repassado ao consumidor final
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10. 10 icms-009 Difícil

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    No ICMS incidente sobre a importação de mercadorias, o imposto é devido ao Estado:

    1. A De origem do produto no exterior
    2. B Da União, que depois repassa aos Estados
    3. C Onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria
    4. D Onde estiver localizado o porto ou aeroporto de entrada
    5. E Escolhido livremente pelo importador
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11. 11 icms-010 Médio

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    As alíquotas internas do ICMS são fixadas, em regra, por:

    1. A Convênio do CONFAZ
    2. B Decreto federal
    3. C Lei complementar federal
    4. D Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal
    5. E Resolução do Senado Federal, em todos os casos
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12. 12 icms-011 Difícil

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A concessão de isenção de ICMS por um Estado, sem a prévia celebração do respectivo convênio no CONFAZ, é considerada pela jurisprudência do STF como:

    1. A Automática, desde que publicada em Diário Oficial estadual
    2. B Sempre nula de pleno direito, independentemente de qualquer ratificação posterior
    3. C Válida, por se tratar de matéria de exclusiva competência estadual
    4. D Irrelevante, pois convênios têm caráter meramente orientador
    5. E Potencialmente inconstitucional, por caracterizar hipótese de guerra fiscal
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13. 13 icms-012 Fácil

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    O crédito de ICMS relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento, decorrente do princípio da não cumulatividade, é apropriado:

    1. A Nunca, pois o ICMS não admite creditamento
    2. B Apenas quando há emissão de nota fiscal eletrônica
    3. C Somente ao final do exercício financeiro
    4. D Somente no momento da saída da mercadoria
    5. E No momento da entrada da mercadoria, compensando-se com o débito das saídas
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14. 14 icms-013 Médio

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços; essa seletividade, diferentemente da que se aplica ao IPI, é:

    1. A Determinada exclusivamente pelo Senado Federal
    2. B Facultativa, cabendo ao legislador estadual decidir se a adota
    3. C Obrigatória em todos os casos
    4. D Aplicável apenas a serviços de comunicação
    5. E Vedada pela Constituição
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15. 15 icms-014 Muito difícil

    Direito Tributário · ICMS

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Sobre a chamada "guerra fiscal" do ICMS, é correto afirmar que ela é combatida, entre outros instrumentos, por meio de:

    1. A Portarias da Receita Federal
    2. B Resoluções municipais
    3. C Convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, exigindo, como regra, unanimidade para a concessão de benefícios fiscais
    4. D Decretos federais que suspendem a cobrança do imposto
    5. E Leis estaduais isoladas, sem necessidade de convênio
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