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Uma sociedade empresária deixa de recolher tributos declarados e, posteriormente, encerra suas atividades no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes. A Fazenda pretende redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente. À luz das súmulas do STJ, é correto afirmar que:
- A o mero inadimplemento já autoriza o redirecionamento, por configurar infração à lei.
- B o redirecionamento é vedado em qualquer hipótese, por força da autonomia patrimonial.
- C o redirecionamento depende de prévia desconsideração da personalidade jurídica em ação autônoma.
- D o inadimplemento, por si só, não autoriza o redirecionamento, mas a dissolução irregular presumida pelo encerramento sem comunicação, sim.
- E o redirecionamento alcança automaticamente todos os sócios, gerentes ou não.
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Em execução fiscal, não são localizados bens penhoráveis do devedor. Segundo o art. 40 da Lei 6.830/1980 e a jurisprudência consolidada do STJ, o que ocorre?
- A O processo é suspenso por um ano; findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos.
- B O processo é extinto imediatamente, com baixa da inscrição em dívida ativa.
- C O processo fica suspenso indefinidamente, pois não corre prescrição contra a Fazenda Pública.
- D A prescrição intercorrente só começa a correr após despacho judicial expresso que a declare.
- E O prazo prescricional é de dez anos, contados da citação do executado.
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Uma indústria pretende repetir valores de ICMS pagos indevidamente, tributo cujo encargo financeiro foi repassado no preço aos adquirentes. Segundo o art. 166 do CTN, a restituição:
- A é sempre devida a quem efetuou o recolhimento, pois é ele o sujeito passivo da relação tributária.
- B é vedada em qualquer hipótese nos tributos indiretos.
- C depende de o contribuinte provar que não repassou o encargo ou de estar expressamente autorizado por quem o suportou.
- D cabe diretamente ao consumidor final, que deve ajuizar a ação contra o Fisco.
- E independe de qualquer prova, bastando a demonstração do pagamento indevido.
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Sobre o uso do mandado de segurança em matéria de compensação tributária, à luz das súmulas do STJ, é correto afirmar que:
- A é via adequada para declarar o direito à compensação, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
- B é via adequada tanto para declarar o direito quanto para convalidar a compensação já efetuada.
- C é incabível em qualquer hipótese envolvendo compensação tributária.
- D substitui a ação de repetição de indébito, com efeitos patrimoniais retroativos plenos.
- E só é cabível após o esgotamento das vias administrativas.
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Um contribuinte declarou tributo em DCTF, não o pagou no vencimento e, meses depois, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, recolhe o principal acrescido de juros de mora. Pretende afastar a multa moratória invocando a denúncia espontânea. Segundo a jurisprudência do STJ, esse pedido:
- A procede, pois houve pagamento antes de qualquer procedimento fiscal.
- B não procede, porque o tributo foi previamente declarado e não pago, o que afasta a denúncia espontânea.
- C procede, desde que o contribuinte também retifique a declaração.
- D não procede, pois a denúncia espontânea nunca afasta multas, apenas juros.
- E procede apenas se o pagamento for parcelado.
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Diante de lacuna na legislação tributária, a autoridade administrativa pretende utilizar a analogia para exigir tributo de situação semelhante à prevista em lei, e a equidade para dispensar o pagamento de tributo em caso que considera injusto. Segundo o art. 108 do CTN, essas condutas são:
- A ambas permitidas, por integrarem os métodos de integração da legislação tributária.
- B ambas vedadas: a analogia não pode resultar em exigência de tributo não previsto em lei, e a equidade não pode dispensar o pagamento de tributo devido.
- C ambas vedadas, pois o CTN proíbe qualquer forma de integração da legislação tributária.
- D permitida a analogia e vedada a equidade, por ser esta critério subjetivo.
- E vedada a analogia e permitida a equidade, que sempre favorece o contribuinte.
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Uma lei municipal pretende, para fins de cobrança do ITBI, definir "propriedade" de modo mais amplo do que o conceito adotado pelo direito civil, alcançando situações de posse precária. Segundo o art. 110 do CTN, essa lei:
- A é válida, pois o direito tributário tem autonomia para definir seus próprios conceitos.
- B é válida, desde que aprovada por lei complementar municipal.
- C é válida apenas se houver convênio entre os Municípios interessados.
- D é inválida, pois a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela Constituição para definir competências tributárias.
- E é inválida, porque o art. 110 do CTN veda qualquer uso de conceitos de direito privado na lei tributária.
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Havendo dúvida quanto à capitulação legal de um fato em processo de imposição de PENALIDADE tributária, o art. 112 do CTN determina que a lei seja interpretada:
- A literalmente, sem qualquer favorecimento.
- B de maneira mais favorável ao acusado.
- C de maneira mais favorável à Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do interesse público.
- D por analogia com casos semelhantes já julgados.
- E extensivamente, para alcançar todas as condutas assemelhadas.
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Sobre os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, o art. 98 do CTN estabelece que eles:
- A têm status de emenda constitucional em qualquer hipótese.
- B só produzem efeitos após regulamentação por decreto do Poder Executivo.
- C não se aplicam ao direito tributário, que é matéria de soberania interna.
- D podem ser revogados por lei ordinária superveniente, pelo critério cronológico.
- E revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
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No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo a qual
- A a contribuição a ser cobrada dos servidores ativos incidirá apenas sobre os vencimentos fixos.
- B somente a União e os estados podem instituir tais contribuições.
- C as alíquotas podem ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
- D somente podem ser cobradas tais contribuições dos servidores ativos.
- E tais contribuições devem ser instituídas por meio de lei complementar.
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A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.
- A A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.
- B O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.
- C O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
- D Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.
- E É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.
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No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. I O ITCMD incidirá nos casos em que a renúncia à herança seja feita sem ressalvas, quando esta ocorrer em benefício do monte partilhável. II O ITCMD incide nos casos de transmissão causa mortis ainda que relacionada à sucessão provisória. III Nos casos em que o doador ou o de cujus for residente ou domiciliado no exterior, o estado do Acre possui competência supletiva para disciplinar essa situação para fins de cobrança do ITCMD, até que sobrevenha lei federal que fixe normas gerais. Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
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Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- A A Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.
- B O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.
- C As entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.
- D A base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.
- E O ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.
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A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002, julgue os itens seguintes. I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios. II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente. III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo. Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item III está certo.
- C Apenas os itens I e II estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
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No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção correta.
- A A fiscalização das taxas previstas na citada lei é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC.
- B A citada lei autoriza a cobrança de taxa em decorrência da prestação de serviços relativos à vida funcional de servidores, porquanto individualizável.
- C A cobrança da taxa de serviços estaduais não comporta a responsabilidade solidária em relação ao polo passivo da relação obrigacional, para fins de pagamento do tributo.
- D Taxa pode ser cobrada em decorrência do exercício, de forma efetiva ou potencial, do poder de polícia por órgão estadual.
- E O pagamento de taxa relativa ao exercício atual pode ser aproveitado para os exercícios anteriores nos quais aquela não tenha sido adimplida.
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