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O instituto pelo qual o contribuinte que confessa espontaneamente uma infração e paga o tributo devido antes de qualquer ação fiscal fica excluído da responsabilidade por multa é conhecido como:
- A Moratória
- B Denúncia espontânea
- C Anistia
- D Remissão
- E Transação tributária
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A obrigação tributária principal surge com:
- A o ajuizamento da execução fiscal
- B o pagamento do tributo
- C a ocorrência do fato gerador
- D a emissão da CDA
- E a inscrição em dívida ativa
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A obrigação acessória tem por objeto, em regra:
- A somente multas
- B prestações positivas ou negativas previstas na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização
- C apenas o pagamento do tributo
- D a concessão de isenções
- E a criação de impostos
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O lançamento tributário, nos termos do CTN, é atividade:
- A privada
- B administrativa vinculada e obrigatória
- C judicial
- D legislativa
- E discricionária e facultativa
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No lançamento por homologação previsto no CTN, qual dinâmica descreve corretamente a relação entre contribuinte e autoridade fiscal?
- A o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade, sujeito a posterior homologação
- B a autoridade calcula previamente todo o tributo e o contribuinte apenas paga
- C não existe pagamento
- D somente o Judiciário pode revisar a apuração
- E não há prazo decadencial
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Qual das hipóteses abaixo suspende a exigibilidade do crédito tributário?
- A pagamento
- B isenção
- C depósito do montante integral
- D decadência
- E anistia
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São causas de exclusão do crédito tributário:
- A pagamento e compensação
- B depósito e recurso administrativo
- C moratória e parcelamento
- D isenção e anistia
- E prescrição e decadência
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Em regra, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações quando:
- A ocorre após o início de procedimento fiscal
- B o contribuinte aguarda a autuação
- C há apenas pedido de parcelamento
- D a infração é descoberta pela fiscalização
- E é acompanhada, quando cabível, do pagamento do tributo devido e juros de mora antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração
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Na responsabilidade tributária de terceiros do art. 135 do CTN, a responsabilização pessoal de administradores pressupõe, em regra:
- A atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos
- B existência de lucro
- C qualquer prejuízo fiscal
- D mero inadimplemento da pessoa jurídica
- E simples condição de sócio
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A decadência tributária refere-se, em essência, à perda:
- A do direito de cobrar judicialmente crédito definitivamente constituído
- B do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, após o prazo legal
- C da competência tributária
- D do dever de escriturar
- E do direito do contribuinte de emitir nota fiscal
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Quando uma pessoa jurídica adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração da atividade, a responsabilidade tributária do adquirente é tratada especificamente:
- A no art. 133 do CTN
- B na Lei de Falências exclusivamente
- C no art. 150 da Constituição
- D no art. 3º do CTN
- E no art. 145 da Constituição
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O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação:
- A criada livremente por ato administrativo
- B prevista apenas em contrato
- C que depende de sentença judicial
- D definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
- E definida exclusivamente pelo contribuinte
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O fato gerador da obrigação acessória é:
- A sempre uma infração
- B a inscrição em dívida ativa
- C qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal
- D necessariamente o pagamento de tributo
- E somente a emissão de nota fiscal
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Convenções particulares sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos:
- A substituem a lei tributária
- B não podem, salvo disposição legal em contrário, ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo
- C sempre extinguem a obrigação tributária
- D podem ser opostas ao Fisco para alterar o sujeito passivo definido em lei
- E dependem apenas de registro em cartório
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Na solidariedade tributária prevista pelo CTN:
- A a solidariedade depende sempre de contrato
- B não há benefício de ordem
- C há benefício de ordem obrigatório
- D somente pessoas físicas podem ser solidárias
- E o credor deve cobrar primeiro do contribuinte principal
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