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Um contribuinte pergunta ao contador por que o IBS, embora seja um único imposto com regras nacionais uniformes, não é federal. À luz da EC 132/2023, a resposta correta é que a competência para instituir o IBS pertence:
- A conjuntamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- B à União, que repassa a arrecadação aos Estados e Municípios.
- C apenas aos Estados e ao Distrito Federal, como sucessor do ICMS.
- D ao Comitê Gestor do IBS, pessoa jurídica de direito público criada para esse fim.
- E apenas aos Municípios e ao Distrito Federal, como sucessor do ISS.
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A LC 214/2025 destaca a neutralidade como princípio informador do IBS e da CBS. No desenho do novo sistema, esse princípio significa que o tributo deve:
- A ser cobrado com a mesma alíquota de todos os setores, sem qualquer exceção.
- B interferir o mínimo possível nas decisões de consumo e de organização dos negócios, evitando distorções de origem tributária.
- C ser suportado igualmente por empresas e consumidores, dividindo o ônus pela metade.
- D manter a arrecadação total idêntica à do sistema anterior, ano a ano.
- E impedir que o tributo seja usado com finalidade extrafiscal em qualquer hipótese.
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Uma empresa cede temporariamente o direito de uso de uma marca a terceiro, mediante remuneração. No sistema anterior, havia dúvida sobre a incidência de ICMS ou de ISS. Sob a LC 214/2025, essa operação:
- A não sofre incidência de IBS e CBS, por não haver circulação de mercadoria nem prestação de serviço listada.
- B sofre incidência apenas de CBS, por se tratar de receita.
- C sofre incidência de IBS e CBS, pois a hipótese alcança operações onerosas com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e com serviços.
- D sofre incidência de IBS e CBS apenas se a cessão for definitiva.
- E sofre incidência do Imposto Seletivo, por envolver bem imaterial.
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Uma mercadoria é vendida por R$ 1.000,00, valor que não inclui tributos. Considerando a regra de formação da base de cálculo do IBS e da CBS na LC 214/2025, e supondo alíquota somada de 26,5%, o valor total cobrado do adquirente e a base de cálculo serão, respectivamente:
- A R$ 1.000,00 e R$ 1.000,00, pois o tributo já está embutido no preço.
- B R$ 1.265,00 e R$ 1.265,00, pois o tributo integra a própria base.
- C R$ 1.000,00 e R$ 735,00, aplicando-se o cálculo por dentro.
- D R$ 1.265,00 e R$ 1.000,00, pois o IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo.
- E R$ 1.265,00 e R$ 1.132,50, aplicando-se metade do tributo à base.
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Uma indústria de bebidas alcoólicas apura, na venda de seus produtos, o Imposto Seletivo, o IBS e a CBS. Sobre a relação entre esses tributos na formação da base de cálculo, é correto afirmar que:
- A o IS, o IBS e a CBS são calculados sobre a mesma base, excluídos todos entre si.
- B o IS é calculado depois do IBS e da CBS, sobre o valor total da nota.
- C o IBS e a CBS integram a base de cálculo do IS, mas o IS não integra a base daqueles.
- D nenhum dos três integra a base de cálculo dos demais, por força do princípio da neutralidade.
- E o IS integra a base de cálculo do IBS e da CBS, que por sua vez não integram a própria base nem a base um do outro.
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Uma empresa adquire insumos de fornecedor que destaca corretamente o IBS e a CBS no documento fiscal eletrônico, mas não recolhe os tributos devidos. Sob a sistemática da LC 214/2025, e considerando a regra geral, o adquirente:
- A tem direito ao crédito, pois o destaque no documento fiscal idôneo é suficiente, como ocorria no ICMS.
- B em regra não se apropria do crédito enquanto não houver a extinção do débito da etapa anterior.
- C perde definitivamente o crédito, sem qualquer alternativa prevista em lei.
- D tem direito ao crédito apenas na proporção da margem de lucro do fornecedor.
- E responde solidariamente pelo tributo não recolhido, mas mantém integralmente o crédito.
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Uma sociedade de consultoria adquire, no mesmo mês: (i) notebooks para a equipe técnica; (ii) energia elétrica do escritório; (iii) um automóvel usado exclusivamente pelo sócio em deslocamentos particulares. Sobre o direito a crédito de IBS e CBS, é correto afirmar que:
- A há crédito nas três aquisições, pois a não cumulatividade é plena e não comporta exceção.
- B há crédito apenas nos notebooks, por serem o único bem do ativo.
- C há crédito nos notebooks e na energia elétrica, mas não no automóvel de uso pessoal do sócio.
- D não há crédito em nenhuma delas, por se tratar de prestadora de serviços.
- E há crédito apenas na energia elétrica, por ser insumo essencial.
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A LC 214/2025 previu o recolhimento na liquidação financeira (split payment). Sobre as modalidades desenhadas pela lei, é correto afirmar que:
- A há modalidade única, com retenção integral da alíquota sobre o valor da operação em qualquer caso.
- B o split payment substitui a emissão do documento fiscal eletrônico.
- C o mecanismo aplica-se somente a operações entre contribuintes, jamais ao consumidor final.
- D há a modalidade inteligente, que considera os créditos do fornecedor para calcular o valor a segregar, e a simplificada, com percentual pré-fixado, voltada a operações com consumidor final.
- E o valor segregado é recolhido diretamente pelo adquirente, que passa a figurar como contribuinte.
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Um Município deseja fixar sua própria alíquota de IBS. Sobre a competência para fixação de alíquotas no novo sistema, é correto afirmar que:
- A cada Município fixa livremente sua alíquota, sem qualquer referência nacional.
- B as alíquotas são fixadas exclusivamente pelo Comitê Gestor do IBS.
- C a alíquota é nacional e uniforme, sem espaço para escolha de cada ente.
- D cabe ao Presidente da República fixar as alíquotas por decreto, ouvido o Senado.
- E cada ente fixa sua alíquota por lei própria; se não o fizer, aplica-se a alíquota de referência fixada por resolução do Senado Federal.
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A LC 214/2025 prevê redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para determinados bens e serviços. Assinale a alternativa que reúne setores contemplados por essa redução.
- A Serviços de saúde, educação, dispositivos médicos, medicamentos e insumos agropecuários.
- B Bebidas alcoólicas, cigarros e produtos fumígenos.
- C Serviços financeiros, planos de saúde e operações com bens imóveis.
- D Serviços prestados por advogados, contadores e engenheiros.
- E Arroz, feijão, carnes, leite e óleo de soja.
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Um escritório de advocacia questiona qual tratamento seus honorários receberão no novo sistema. Considerando a LC 214/2025, os serviços de profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, contabilidade e engenharia, sujeitam-se a:
- A alíquota zero, equiparando-se à Cesta Básica Nacional.
- B regime específico, com base de cálculo própria.
- C redução de 30% das alíquotas de IBS e CBS.
- D redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS.
- E alíquota padrão integral, sem qualquer redução.
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Sobre a Cesta Básica Nacional de Alimentos criada pela LC 214/2025, é correto afirmar que:
- A abrange qualquer alimento vendido em supermercado, a critério do varejista.
- B concede redução de 60% das alíquotas aos produtos listados.
- C substitui o cashback para as famílias de baixa renda.
- D sujeita os produtos listados à alíquota zero de IBS e CBS, com identificação por código NCM.
- E aplica-se apenas às compras feitas por beneficiários do CadÚnico.
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A devolução personalizada de tributos (cashback) prevista na LC 214/2025 destina-se a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, a quais requisitos?
- A Ter renda mensal de até dois salários mínimos e apresentar notas fiscais ao fim do ano.
- B Ser aposentado ou pensionista e residir em município de pequeno porte.
- C Estar desempregado e inscrito no seguro-desemprego.
- D Ter conta em instituição financeira participante e aderir ao programa por aplicativo.
- E Integrar família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo e estar inscrita no CadÚnico.
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Uma família de baixa renda, inscrita no CadÚnico e dentro do limite de renda, paga a conta de energia elétrica da residência. Quanto à devolução personalizada prevista na LC 214/2025 nessa hipótese, os percentuais são:
- A 100% da CBS e 20% do IBS.
- B 20% da CBS e 20% do IBS.
- C 100% da CBS e 100% do IBS.
- D 50% da CBS e 50% do IBS.
- E não há devolução, pois energia elétrica já tem alíquota zero.
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O Imposto Seletivo criado pela EC 132/2023 é frequentemente chamado de "imposto do pecado". Sobre sua competência e finalidade, é correto afirmar que:
- A é de competência dos Estados e tem finalidade arrecadatória, substituindo o ICMS sobre combustíveis.
- B é de competência da União e tem finalidade extrafiscal, incidindo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- C é de competência compartilhada, como o IBS, e incide sobre produtos supérfluos em geral.
- D é de competência da União e incide sobre todos os bens de luxo, definidos por decreto.
- E é de competência dos Municípios e destina-se a financiar a saúde pública local.
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