Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu. Quer só as questões da Reforma Tributária? Veja as de Direito Tributário.
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Na elaboração da DFC pelo método indireto, partindo do lucro líquido do exercício, qual dos ajustes abaixo está CORRETO?
- A Somar a depreciação do período, por ser despesa que não afetou o caixa.
- B Subtrair a depreciação do período, por reduzir o valor do ativo imobilizado.
- C Somar o aumento do saldo de contas a receber de clientes.
- D Subtrair o aumento do saldo de fornecedores a pagar.
- E Somar o ganho na alienação de imobilizado, mantendo-o nas atividades operacionais.
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Na Demonstração do Valor Adicionado (DVA), os tributos federais, estaduais e municipais devidos pela entidade são apresentados:
- A como redução do valor adicionado a distribuir, antes de sua apuração.
- B na formação do valor adicionado, junto com as receitas.
- C somente em nota explicativa, por não integrarem a DVA.
- D na distribuição do valor adicionado, como parcela destinada ao Governo.
- E como parcela destinada a terceiros, junto com juros e aluguéis.
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A Companhia A detém 30% do capital votante da Companhia B, com influência significativa. No exercício, B apurou lucro líquido de R$ 1.000.000,00 e distribuiu dividendos de R$ 400.000,00. Qual o efeito no investimento e no resultado de A pela equivalência patrimonial?
- A Aumento de R$ 300.000,00 no investimento e receita de R$ 300.000,00; os dividendos recebidos reduzem o investimento em R$ 120.000,00.
- B Receita de R$ 120.000,00, correspondente aos dividendos recebidos, sem alteração no investimento.
- C Aumento de R$ 1.000.000,00 no investimento e receita de igual valor.
- D Receita de R$ 300.000,00 e aumento de R$ 420.000,00 no investimento.
- E Nenhum efeito, pois a participação é inferior a 50%.
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Uma empresa apurou lucro contábil antes do IRPJ de R$ 1.000.000,00. No período, registrou R$ 80.000,00 de multas administrativas indedutíveis, R$ 50.000,00 de receita de equivalência patrimonial e R$ 120.000,00 de provisão para contingência ainda não paga. Qual é o lucro real, antes da compensação de prejuízos?
- A R$ 1.000.000,00
- B R$ 1.150.000,00
- C R$ 1.250.000,00
- D R$ 930.000,00
- E R$ 1.050.000,00
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Um contribuinte recebe auto de infração federal e apresenta impugnação tempestiva. Enquanto o processo administrativo não é definitivamente julgado, qual é a situação do crédito tributário?
- A A exigibilidade fica suspensa, e o contribuinte tem direito a certidão positiva com efeitos de negativa.
- B O crédito é extinto, pois a impugnação desconstitui o lançamento.
- C A exigibilidade permanece, mas a Fazenda não pode inscrever em dívida ativa antes de cinco anos.
- D A exigibilidade só se suspende mediante depósito integral do valor discutido.
- E O crédito fica excluído, nos termos do art. 175 do CTN.
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No julgamento de um recurso no CARF, a votação termina empatada e o presidente da turma, representante da Fazenda Nacional, profere voto de qualidade favorável ao Fisco. Segundo a Lei 14.689/2023, qual é a consequência desse desfecho?
- A O empate resolve-se automaticamente em favor do contribuinte, e o crédito é cancelado.
- B O crédito é mantido integralmente, inclusive multas e representação fiscal para fins penais.
- C O crédito é mantido, mas as multas são excluídas e a representação fiscal para fins penais é cancelada.
- D O processo é remetido ao Judiciário, sem decisão administrativa.
- E A votação é anulada e o julgamento reinicia com nova composição.
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Um contribuinte é citado em execução fiscal e pretende alegar que o crédito já estava prescrito quando do ajuizamento — matéria que exige apenas o exame das datas constantes da própria CDA. Ele não dispõe de bens para garantir o juízo. Qual é o meio de defesa adequado?
- A Embargos à execução, que independem de garantia do juízo na execução fiscal.
- B Nenhum: sem garantia, o executado só pode discutir após a penhora.
- C Ação rescisória, por se tratar de matéria de ordem pública.
- D Mandado de segurança, única via admitida sem garantia.
- E Exceção de pré-executividade, cabível por se tratar de matéria conhecível de ofício que não demanda dilação probatória.
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Uma sociedade empresária deixa de recolher tributos declarados e, posteriormente, encerra suas atividades no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes. A Fazenda pretende redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente. À luz das súmulas do STJ, é correto afirmar que:
- A o mero inadimplemento já autoriza o redirecionamento, por configurar infração à lei.
- B o redirecionamento é vedado em qualquer hipótese, por força da autonomia patrimonial.
- C o redirecionamento depende de prévia desconsideração da personalidade jurídica em ação autônoma.
- D o inadimplemento, por si só, não autoriza o redirecionamento, mas a dissolução irregular presumida pelo encerramento sem comunicação, sim.
- E o redirecionamento alcança automaticamente todos os sócios, gerentes ou não.
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Em execução fiscal, não são localizados bens penhoráveis do devedor. Segundo o art. 40 da Lei 6.830/1980 e a jurisprudência consolidada do STJ, o que ocorre?
- A O processo é suspenso por um ano; findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos.
- B O processo é extinto imediatamente, com baixa da inscrição em dívida ativa.
- C O processo fica suspenso indefinidamente, pois não corre prescrição contra a Fazenda Pública.
- D A prescrição intercorrente só começa a correr após despacho judicial expresso que a declare.
- E O prazo prescricional é de dez anos, contados da citação do executado.
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Uma indústria pretende repetir valores de ICMS pagos indevidamente, tributo cujo encargo financeiro foi repassado no preço aos adquirentes. Segundo o art. 166 do CTN, a restituição:
- A é sempre devida a quem efetuou o recolhimento, pois é ele o sujeito passivo da relação tributária.
- B é vedada em qualquer hipótese nos tributos indiretos.
- C depende de o contribuinte provar que não repassou o encargo ou de estar expressamente autorizado por quem o suportou.
- D cabe diretamente ao consumidor final, que deve ajuizar a ação contra o Fisco.
- E independe de qualquer prova, bastando a demonstração do pagamento indevido.
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Sobre o uso do mandado de segurança em matéria de compensação tributária, à luz das súmulas do STJ, é correto afirmar que:
- A é via adequada para declarar o direito à compensação, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
- B é via adequada tanto para declarar o direito quanto para convalidar a compensação já efetuada.
- C é incabível em qualquer hipótese envolvendo compensação tributária.
- D substitui a ação de repetição de indébito, com efeitos patrimoniais retroativos plenos.
- E só é cabível após o esgotamento das vias administrativas.
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Um contribuinte declarou tributo em DCTF, não o pagou no vencimento e, meses depois, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, recolhe o principal acrescido de juros de mora. Pretende afastar a multa moratória invocando a denúncia espontânea. Segundo a jurisprudência do STJ, esse pedido:
- A procede, pois houve pagamento antes de qualquer procedimento fiscal.
- B não procede, porque o tributo foi previamente declarado e não pago, o que afasta a denúncia espontânea.
- C procede, desde que o contribuinte também retifique a declaração.
- D não procede, pois a denúncia espontânea nunca afasta multas, apenas juros.
- E procede apenas se o pagamento for parcelado.
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Diante de lacuna na legislação tributária, a autoridade administrativa pretende utilizar a analogia para exigir tributo de situação semelhante à prevista em lei, e a equidade para dispensar o pagamento de tributo em caso que considera injusto. Segundo o art. 108 do CTN, essas condutas são:
- A ambas permitidas, por integrarem os métodos de integração da legislação tributária.
- B ambas vedadas: a analogia não pode resultar em exigência de tributo não previsto em lei, e a equidade não pode dispensar o pagamento de tributo devido.
- C ambas vedadas, pois o CTN proíbe qualquer forma de integração da legislação tributária.
- D permitida a analogia e vedada a equidade, por ser esta critério subjetivo.
- E vedada a analogia e permitida a equidade, que sempre favorece o contribuinte.
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Uma lei municipal pretende, para fins de cobrança do ITBI, definir "propriedade" de modo mais amplo do que o conceito adotado pelo direito civil, alcançando situações de posse precária. Segundo o art. 110 do CTN, essa lei:
- A é válida, pois o direito tributário tem autonomia para definir seus próprios conceitos.
- B é válida, desde que aprovada por lei complementar municipal.
- C é válida apenas se houver convênio entre os Municípios interessados.
- D é inválida, pois a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela Constituição para definir competências tributárias.
- E é inválida, porque o art. 110 do CTN veda qualquer uso de conceitos de direito privado na lei tributária.
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Havendo dúvida quanto à capitulação legal de um fato em processo de imposição de PENALIDADE tributária, o art. 112 do CTN determina que a lei seja interpretada:
- A literalmente, sem qualquer favorecimento.
- B de maneira mais favorável ao acusado.
- C de maneira mais favorável à Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do interesse público.
- D por analogia com casos semelhantes já julgados.
- E extensivamente, para alcançar todas as condutas assemelhadas.
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