Treine com questões reais de concurso e da OAB

Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu.

1. 31 q206 Médio

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Quanto à base de cálculo das taxas, a Constituição estabelece que elas:

   1. A só podem ter base de cálculo sobre renda
   2. B não podem ter base de cálculo própria de impostos
   3. C devem sempre ser calculadas por valor fixo
   4. D devem reproduzir exatamente a base de um imposto
   5. E não podem considerar qualquer elemento econômico
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2. 32 q207 Difícil

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A contribuição de melhoria, segundo o CTN, possui como limites:

   1. A o valor venal do imóvel e a renda do proprietário
   2. B somente o aumento do valor venal, sem limite global
   3. C apenas o custo administrativo da cobrança
   4. D a arrecadação do IPTU do exercício anterior
   5. E o valor total da obra como limite global e, para cada contribuinte, o acréscimo de valor que a obra resultar para seu imóvel
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3. 33 q208 Difícil

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A União pode instituir impostos residuais, desde que:

   1. A por decreto e com a mesma base de qualquer imposto já previsto
   2. B por lei ordinária e cumulativos
   3. C por resolução do Senado
   4. D somente após autorização dos Estados
   5. E por lei complementar, sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição
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4. 34 q209 Difícil

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir:

   1. A ICMS federal permanente
   2. B apenas empréstimo voluntário
   3. C ISS extraordinário
   4. D somente taxas militares
   5. E impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária ordinária
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5. 35 q210 Difícil

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de:

   1. A sua procedência ou destino
   2. B seu impacto ambiental
   3. C seu preço de venda
   4. D sua forma de pagamento
   5. E sua essencialidade
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6. 36 q240 Difícil

   Direito Tributário · Competência Tributária e Princípios

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser regulados por:

   1. A portaria de cada Estado
   2. B contrato privado
   3. C decreto municipal
   4. D resolução de conselho profissional
   5. E lei complementar
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7. 37 q301 Médio

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Para o CTN, a expressão “legislação tributária” compreende:

   1. A somente a Constituição e leis ordinárias
   2. B apenas atos da Receita Federal
   3. C leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
   4. D apenas leis complementares
   5. E somente leis e decisões judiciais
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8. 38 q302 Médio

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, segundo o CTN:

   1. A somente têm valor quando repetidos em lei ordinária posterior
   2. B não produzem qualquer efeito interno
   3. C podem ser ignorados por decreto estadual
   4. D revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela legislação posterior, nos termos do art. 98
   5. E valem apenas para tributos municipais
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9. 39 q303 Fácil

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Um decreto regulamentar em matéria tributária:

   1. A pode criar livremente novo tributo
   2. B pode majorar qualquer imposto sem autorização legal
   3. C deve limitar-se ao conteúdo e alcance das leis em função das quais foi expedido
   4. D pode instituir nova hipótese de incidência por analogia
   5. E substitui a Constituição
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10. 40 q304 Médio

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Entre as normas complementares das leis, tratados, convenções e decretos, o CTN inclui:

    1. A atos normativos das autoridades administrativas, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas e convênios entre entes públicos
    2. B somente sentenças penais
    3. C contratos privados entre contribuintes
    4. D qualquer postagem em rede social
    5. E parecer particular de contador
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11. 41 q305 Difícil

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A observância, pelo contribuinte, das normas complementares referidas no art. 100 do CTN:

    1. A exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos termos legais
    2. B extingue automaticamente o tributo principal
    3. C impede qualquer fiscalização futura
    4. D autoriza restituição em dobro
    5. E gera imunidade definitiva
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12. 42 q306 Médio

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos em matéria tributária entram em vigor:

    1. A 30 dias após a publicação
    2. B no exercício seguinte
    3. C 90 dias após a publicação
    4. D na data da sua publicação
    5. E somente após homologação judicial
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13. 43 q307 Difícil

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e também:

    1. A a todos os fatos definitivamente julgados
    2. B aos fatos geradores pendentes, entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa
    3. C apenas a contratos celebrados após sua revogação
    4. D a qualquer ato ilícito penal
    5. E somente a fatos ocorridos há mais de cinco anos
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14. 44 q308 Difícil

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A lei tributária pode retroagir para aplicar penalidade menos severa a ato não definitivamente julgado quando:

    1. A a Administração quiser aumentar a arrecadação
    2. B o contribuinte pedir qualquer benefício sem base legal
    3. C a lei nova criar tributo mais alto
    4. D o crédito já tiver decisão judicial transitada em julgado
    5. E a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato
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15. 45 q309 Médio

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

    1. A somente analogia
    2. B equidade, lei estrangeira e contrato
    3. C jurisprudência penal, doutrina e costume
    4. D analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade
    5. E costume privado, contrato, analogia e decreto
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