Treine com questões reais de concurso e da OAB

Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu.

1. 46 q310 Difícil

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O emprego da analogia na integração da legislação tributária:

   1. A pode criar qualquer tributo
   2. B não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei
   3. C permite afastar imunidades constitucionais
   4. D pode elevar multa sem lei
   5. E substitui a legalidade tributária
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2. 47 ot-001 Fácil

   Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O fato gerador da obrigação tributária principal corresponde a:

   1. A A constituição definitiva do crédito tributário
   2. B A situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
   3. C O ato de lançamento realizado pela autoridade fiscal
   4. D A inscrição em dívida ativa do débito
   5. E A notificação do contribuinte
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3. 48 ot-002 Médio

   Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Segundo o CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser classificado como:

   1. A Contribuinte ou responsável
   2. B Somente contribuinte
   3. C Apenas pessoa física com relação direta ao fato gerador
   4. D Somente responsável
   5. E Apenas pessoa jurídica regularmente constituída
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4. 49 ot-003 Difícil

   Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Sobre a solidariedade tributária prevista no CTN, é correto afirmar que:

   1. A Comporta benefício de ordem entre os devedores
   2. B Depende de previsão em lei complementar para cada caso concreto
   3. C Exige que a Fazenda Pública cobre primeiro o devedor principal
   4. D Não comporta benefício de ordem
   5. E Aplica-se apenas a pessoas jurídicas
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5. 50 ot-004 Fácil

   Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito privado é, em regra:

   1. A O local de cada um de seus estabelecimentos, quanto aos atos ou fatos que derem origem à obrigação
   2. B O domicílio do cliente com quem contratou
   3. C A residência de seus sócios
   4. D O local do banco onde mantém conta corrente
   5. E O endereço de seu contador
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6. 51 ot-005 Médio

   Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A responsabilidade tributária decorrente de fusão, transformação ou incorporação de pessoas jurídicas está prevista em qual dispositivo do CTN?

   1. A Art. 132
   2. B Art. 136
   3. C Art. 135
   4. D Art. 133
   5. E Art. 134
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7. 52 ot-006 Médio

   Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A obrigação tributária acessória, segundo o CTN, decorre:

   1. A Da inscrição em dívida ativa
   2. B Da legislação tributária, tendo por objeto prestações no interesse da arrecadação ou fiscalização
   3. C Da propositura de execução fiscal
   4. D Exclusivamente do pagamento do tributo
   5. E Do lançamento definitivo do crédito
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8. 53 ot-007 Difícil

   Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   O lançamento tributário, conforme definido pelo CTN, é atividade administrativa que possui a seguinte natureza:

   1. A Opcional, a critério da autoridade fiscal
   2. B Vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional
   3. C Discricionária e facultativa
   4. D Dispensável sempre que houver declaração do contribuinte
   5. E Delegável a particulares por contrato
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9. 54 ot-008 Difícil

   Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A decadência, no direito tributário, tem como efeito:

   1. A Impedir a continuidade de execução fiscal já ajuizada
   2. B Extinguir o crédito tributário já constituído
   3. C Extinguir a obrigação acessória
   4. D Extinguir apenas os juros de mora incidentes sobre o débito
   5. E Extinguir o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento
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10. 55 ot-009 Médio

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    O prazo decadencial geral para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, previsto no CTN, é de:

    1. A 2 anos
    2. B 1 ano
    3. C 10 anos
    4. D 3 anos
    5. E 5 anos
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11. 56 ot-010 Fácil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    O prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário já constituído definitivamente é de:

    1. A 2 anos
    2. B 1 ano
    3. C 10 anos
    4. D 3 anos
    5. E 5 anos
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12. 57 ot-011 Difícil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Assinale a alternativa que NÃO representa uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN:

    1. A Depósito do montante integral
    2. B Concessão de anistia
    3. C Moratória
    4. D Parcelamento
    5. E Reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei que regula o processo administrativo fiscal
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13. 58 ot-012 Muito difícil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    De acordo com o art. 175 do CTN, são modalidades de exclusão do crédito tributário:

    1. A Remissão e pagamento
    2. B Compensação e transação
    3. C Depósito e parcelamento
    4. D Isenção e anistia
    5. E Prescrição e decadência
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14. 59 ot-013 Médio

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A concessão de isenção tributária, segundo o CTN, depende de:

    1. A Convênio entre os entes federativos, em qualquer caso
    2. B Lei específica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo/benefício
    3. C Simples ato do Poder Executivo
    4. D Portaria da Receita Federal
    5. E Resolução do Senado Federal
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15. 60 ot-014 Difícil

    Direito Tributário · Obrigação e Crédito Tributário

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    A anistia tributária, prevista no CTN, tem por objeto:

    1. A A correção monetária do crédito tributário
    2. B Os juros de mora incidentes sobre o débito
    3. C O próprio tributo devido
    4. D Qualquer penalidade, inclusive as decorrentes de crimes tributários
    5. E Exclusivamente as infrações (multas) cometidas antes da vigência da lei que a concede
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