Treine com questões reais de concurso e da OAB

Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu. Quer só as questões da Reforma Tributária? Veja as de Direito Tributário.

1. 1 q301 Médio

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Para o CTN, a expressão “legislação tributária” compreende:

   1. A somente a Constituição e leis ordinárias
   2. B apenas atos da Receita Federal
   3. C leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
   4. D apenas leis complementares
   5. E somente leis e decisões judiciais
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2. 2 q302 Médio

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, segundo o CTN:

   1. A somente têm valor quando repetidos em lei ordinária posterior
   2. B não produzem qualquer efeito interno
   3. C podem ser ignorados por decreto estadual
   4. D revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela legislação posterior, nos termos do art. 98
   5. E valem apenas para tributos municipais
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3. 3 q303 Fácil

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Um decreto regulamentar em matéria tributária:

   1. A pode criar livremente novo tributo
   2. B pode majorar qualquer imposto sem autorização legal
   3. C deve limitar-se ao conteúdo e alcance das leis em função das quais foi expedido
   4. D pode instituir nova hipótese de incidência por analogia
   5. E substitui a Constituição
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4. 4 q304 Médio

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Entre as normas complementares das leis, tratados, convenções e decretos, o CTN inclui:

   1. A atos normativos das autoridades administrativas, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas e convênios entre entes públicos
   2. B somente sentenças penais
   3. C contratos privados entre contribuintes
   4. D qualquer postagem em rede social
   5. E parecer particular de contador
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5. 5 q305 Difícil

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A observância, pelo contribuinte, das normas complementares referidas no art. 100 do CTN:

   1. A exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos termos legais
   2. B extingue automaticamente o tributo principal
   3. C impede qualquer fiscalização futura
   4. D autoriza restituição em dobro
   5. E gera imunidade definitiva
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6. 6 q306 Médio

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos em matéria tributária entram em vigor:

   1. A 30 dias após a publicação
   2. B no exercício seguinte
   3. C 90 dias após a publicação
   4. D na data da sua publicação
   5. E somente após homologação judicial
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7. 7 q307 Difícil

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e também:

   1. A a todos os fatos definitivamente julgados
   2. B aos fatos geradores pendentes, entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa
   3. C apenas a contratos celebrados após sua revogação
   4. D a qualquer ato ilícito penal
   5. E somente a fatos ocorridos há mais de cinco anos
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8. 8 q308 Difícil

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   A lei tributária pode retroagir para aplicar penalidade menos severa a ato não definitivamente julgado quando:

   1. A a Administração quiser aumentar a arrecadação
   2. B o contribuinte pedir qualquer benefício sem base legal
   3. C a lei nova criar tributo mais alto
   4. D o crédito já tiver decisão judicial transitada em julgado
   5. E a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato
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9. 9 q309 Médio

   Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

   Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

   Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

   1. A somente analogia
   2. B equidade, lei estrangeira e contrato
   3. C jurisprudência penal, doutrina e costume
   4. D analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade
   5. E costume privado, contrato, analogia e decreto
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10. 10 q310 Difícil

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    O emprego da analogia na integração da legislação tributária:

    1. A pode criar qualquer tributo
    2. B não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei
    3. C permite afastar imunidades constitucionais
    4. D pode elevar multa sem lei
    5. E substitui a legalidade tributária
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11. 11 proc-a09 Difícil

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Diante de lacuna na legislação tributária, a autoridade administrativa pretende utilizar a analogia para exigir tributo de situação semelhante à prevista em lei, e a equidade para dispensar o pagamento de tributo em caso que considera injusto. Segundo o art. 108 do CTN, essas condutas são:

    1. A ambas permitidas, por integrarem os métodos de integração da legislação tributária.
    2. B ambas vedadas: a analogia não pode resultar em exigência de tributo não previsto em lei, e a equidade não pode dispensar o pagamento de tributo devido.
    3. C ambas vedadas, pois o CTN proíbe qualquer forma de integração da legislação tributária.
    4. D permitida a analogia e vedada a equidade, por ser esta critério subjetivo.
    5. E vedada a analogia e permitida a equidade, que sempre favorece o contribuinte.
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12. 12 proc-a10 Difícil

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Uma lei municipal pretende, para fins de cobrança do ITBI, definir "propriedade" de modo mais amplo do que o conceito adotado pelo direito civil, alcançando situações de posse precária. Segundo o art. 110 do CTN, essa lei:

    1. A é válida, pois o direito tributário tem autonomia para definir seus próprios conceitos.
    2. B é válida, desde que aprovada por lei complementar municipal.
    3. C é válida apenas se houver convênio entre os Municípios interessados.
    4. D é inválida, pois a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela Constituição para definir competências tributárias.
    5. E é inválida, porque o art. 110 do CTN veda qualquer uso de conceitos de direito privado na lei tributária.
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13. 13 proc-a11 Médio

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Havendo dúvida quanto à capitulação legal de um fato em processo de imposição de PENALIDADE tributária, o art. 112 do CTN determina que a lei seja interpretada:

    1. A literalmente, sem qualquer favorecimento.
    2. B de maneira mais favorável ao acusado.
    3. C de maneira mais favorável à Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do interesse público.
    4. D por analogia com casos semelhantes já julgados.
    5. E extensivamente, para alcançar todas as condutas assemelhadas.
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14. 14 proc-a12 Difícil

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    Questão TaxEdu — não vinculada a um concurso específico

    Sobre os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, o art. 98 do CTN estabelece que eles:

    1. A têm status de emenda constitucional em qualquer hipótese.
    2. B só produzem efeitos após regulamentação por decreto do Poder Executivo.
    3. C não se aplicam ao direito tributário, que é matéria de soberania interna.
    4. D podem ser revogados por lei ordinária superveniente, pelo critério cronológico.
    5. E revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
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15. 15 ceb-sefazac24-50 Difícil

    Direito Tributário · Legislação Tributária e Interpretação

    2024 · Cebraspe · SEFAZ-AC · Auditor da Receita Estadual

    O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

    1. A definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
    2. B criação de imposto residual.
    3. C definição das bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
    4. D definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
    5. E definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
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